Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REGULARIZADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 020/2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de Paraty contra sentença que extinguiu ação demolitória sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, em razão da regularização da obra com fundamento na Lei Complementar Municipal 020/2015, denominada `Mais Valia¿. ... ()
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