Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos em imóvel. Obra municipal. Perícia. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, o laudo pericial observou ser irrelevante a documentação não entregue pelo Município para concluir que parte do dano era anterior à aquisição do imóvel e que não foram ocasionados pela obra municipal. Não tendo o agravante refutado o referido fundamento, e sendo este suficiente para a manutenção do julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento. suficiente e o recurso não abrange todos eles... (Continua)