Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. LEI DE ANISTIA MUNICIPAL. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de nunciação de obra ajuizada pelo Município de Santa Luzia, objetivando a paralisação até a adequação da construção às normas urbanísticas locais. Noticiada a adesão à legislação municipal de anistia imobiliária e o cumprimento das exigências técnicas no curso da demanda judicial. ... ()
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