noticia falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia falsa em programa televisivo (subtração de substância entorpecente). Desmentido dias depois, mediante simples errata, afirmando a ré tudo não haver passado de um equívoco. Descabimento. Culpa da empresa de televisão pela veiculação errônea da notícia configurada. Indenização devida, mitigado seu valor para cem salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Notícia falsa. Divulgação. Ato ilícito. Reconhecimento na origem. Aspectos específicos da controvérsia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria televisiva. Veiculação de notícia falsa. Repercussão grave na vida do autor. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NOTICIOU FALSAMENTE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ÉPOCA DA PANDEMIA - FALTA DE PROVA DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR NAS REDES SOCIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIA REALIZADA E DIVULGADA NA INTERNET POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Existindo prova nos autos de que a notícia falsa de abertura do estabelecimento, em época de pandemia, foi feita por terceiro, devidamente identificado no documento, e não pelo autor, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do requerente para pleitear danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

conjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO NA SEDE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - VERACIDADE DA INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se há de falar em indenização por danos morais se não houve extrapolação, por parte do réu, dos limites do direito constitucional de liberdade de expressão e informação e se não houve veiculação de notícia falsa capaz de atingir a honra e a imagem da parte autora, que pudesse incorrer em abuso de direito, mas apenas meros aborrecimentos próprios da função por ela exercida como operadora de plano de saúde.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação civil pública - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais coletivos - Apelo do réu -

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE TEVE EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO EM PANFLETO, COM A INFORMAÇÃO DO SALÁRIO DE SEU CARGO PÚBLICO RECEBIDO DURANTE A LICENÇA PARA CONCORRER A VEREADORA. (I) A PESSOA QUE LANÇA SEU NOME EM UMA CAMPANHA ELEITORAL NATURALMENTE SE EXPÕE AO ESCRUTÍNIO PÚBLICO DOS ELEITORES, O QUE INCLUI A CRÍTICA DOS OPOSITORES. OS LIMITES DA CRÍTICA SÃO OS DEFINIDOS EM LEI. NÃO É POSSÍVEL, POR EXEMPLO, A DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA OU PROTEGIDA POR SIGILO, A EXPOSIÇÃO DA PESSOA CRITICADA A ALGUMA ESPÉCIE DE RISCO À SUA SEGURANÇA OU A ATRIBUIÇÃO DE QUALIFICATIVOS INJURIOSOS. (II) CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE HAVER INVERACIDADE NO PANFLETO. INFORMAÇÃO QUE É PÚBLICA. TOM PEJORATIVO DAS FRASES POSTAS NO PANFLETO QUE NÃO DESBORDA DO DIREITO DE CRÍTICA ELEITORAL. REDAÇÃO QUE NÃO APRESENTA ADJETIVAÇÕES INJURIOSAS À AUTORA, LIMITANDO-SE A EXPOR O FATO E QUESTIONAR A SUA JUSTIÇA. AUSENTE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. âmbito doméstico. Falsidade ideológica. Ocultação de cadáver. Comunicação falsa de crime. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido os fatos criminosos, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. Direito constitucional e civil. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrente de «fake news (notícia falsa). Matéria jornalística. Liberdade de expressão e de imprensa. Abuso. Ausência. Danos morais. Inocorrência. Não provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Noticia criminis. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A origem da controvérsia está na notitia criminis dada à autoridade policial do suposto furto de animais da propriedade da ré apontando o autor como um dos autores do fato. Alega que foi absolvido criminalmente por ter provado que não praticou qualquer conduta delituosa, perseguindo, por esta ação, reparação moral por alegados danos à sua honra. A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à imputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Inexistência de lesão à honra subjetiva do autor bem reconhecida em sede singular. Deste modo, na linha de raciocínio do julgado singular, não se pode enxergar qualquer lesão à honra subjetiva do autor, pelas investigações criminais em decorrência da apresentação de noticia criminis. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Veiculação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Parcial procedência. CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Prova do dano. Ato ilícito e nexo de causalidade configurados. Redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, com majoração dos honorários.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM VIDA DA CÔNJUGE FALECIDA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO AO RESPECTIVO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família de... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.

«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)