Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO NA SEDE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - VERACIDADE DA INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se há de falar em indenização por danos morais se não houve extrapolação, por parte do réu, dos limites do direito constitucional de liberdade de expressão e informação e se não houve veiculação de notícia falsa capaz de atingir a honra e a imagem da parte autora, que pudesse incorrer em abuso de direito, mas apenas meros aborrecimentos próprios da função por ela exercida como operadora de plano de saúde.... (Continua)