Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NOTICIOU FALSAMENTE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ÉPOCA DA PANDEMIA - FALTA DE PROVA DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR NAS REDES SOCIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIA REALIZADA E DIVULGADA NA INTERNET POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Existindo prova nos autos de que a notícia falsa de abertura do estabelecimento, em época de pandemia, foi feita por terceiro, devidamente identificado no documento, e não pelo autor, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do requerente para pleitear danos morais. ... (Continua)