nome e foto utilizacao sem autorizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Diante dos fatos da causa, tem-se por exacerbada a indenização arbitrada na origem.... (Continua)

2 - STJ Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Direito autoral. Fotografia estampada em selos da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Falta de autorização do fotógrafo e de indicação de seu nome como autor da obra. Arbitramento dos danos materiais. Foto que não é a obra em si, composta de outros elementos gráficos. Não incidência do art. 122, parágrafo único da Lei 5.988/73. Precedentes. Revisão do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Recurso inepto. Súmula 284/STF.

1 - A indenização pela utilização indevida da obra deve ser apurada na proporção da efetiva contribuição do autor na totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, FACILITAÇÃO DE ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO, TENTATIVA DE REGISTRO DE FOTO PORNOGRÁFICA DE CRIANÇA, ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

A materialidade e autoria delitivas restaram consubstanciadas pelas ocorrências policiais 3079/2021/750214, 348/2022/750214, dos Laudos de Avaliação Psíquica 322106/2021, 35788/2022 e 162803/2022, pelo Laudos Periciais 177475/2023 e 10946/2024, pelas certidões de nascimento das três vítimas e pela prova oral produzida.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 20, 186 e 927.

«Quando se trata de pessoa pública o grau de proteção de determinados direitos, como os da personalidade, tende a sofrer certa redução – mas não a ponto de aniquilá-los, em razão de se ultrapassar o campo próprio de cada indivíduo, entrando em jogo o direito à informação inerente a todo estado fundado em bases democráticas. Inobstante tal fato, o nome e a imagem-retrato de uma pessoa, ainda mais quando considerada como referência em determinada atividade específica, não podem ser utilizadas sem sua prévia autorização, especialmente com finalidade lucrativa como forma de incrementar o evento artístico produzido. A pertinência existente entre o «homenageadoo período de realização da «homenagem. – carnaval – demonstra a finalidade de se obter maior promoção da festa com consequente reflexo no seu faturamento. O dano decorre da indevida exploração da imagem da pessoa, não havendo falar em ônus probatório para sua caracterização. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que o autor, aposentado do INSS, alega não ter contratado a operação consignada que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Inclusão indevida de conhecido apresentador de programa televisivo em publicidade relativa à venda de imóveis. Responsabilidade da corretora afastada. Proteção dos atributos da personalidade. Apropriação do nome com fins comerciais. Necessidade de prévia autorização. Presunção do dano.

«1 - Controvérsia em torno da utilização indevida do nome do demandante, conhecido apresentador de televisão, sem a devida autorização, em publicidade de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Violação. CF/88, art. 5, XXVII. Lei 9610 de 1998, art. 7. Projeto cultural. Utilização do trabalho. Autoria. Menção ao nome. Ausência. Autorização. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ação de indenização. Utilização de projeto sem adequada menção à autoria. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Legitimidade passiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Da inocorrência sentença extra petita

«1. No presente feito não merece prosperar a preliminar intentada pela parte ré, sob o argumento de que a sentença é extra petita no que tange a condenação a indenização, haja vista a existência de pedido expresso na inicial nesse sentido, consoante item «a da fl. 13 da inicial. Da legitimidade passiva ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido do nome da autora. Abertura de financiamento para aquisição de mercadorias. Ausência de efetiva compra e venda de bens. Alegação da corré, por sua vez, de ocorrência da transação, sendo que a autora não retirou as mercadorias. Ausência, entretanto, da juntada da nota fiscal que pudesse comprovar o negócio jurídico. Responsabilidade solidária da empresa que realizou o financiamento, sem autorização expressa da autora. Danos de ordem material, todavia, que devem ser cabalmente demonstrados, não bastando meras alegações. Ação improcedente neste aspecto. Dano moral evidenciado. Descaracterização de mero aborrecimento. Utilização indevida do nome da autora, mormente para abertura de financiamento que não lhe aproveitou, não se podendo ficar indiferente. Apuração do «quantum indenizatório, em que se levar em conta fatores como a gravidade da lesão e a repercussão do fato. Valor da reparação não pode ser tão elevado a ponto de gerar o enriquecimento da vítima. Montante do ressarcimento fixado em quinze mil reais. Recurso da autora provido em parte para este fim.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ABSTENSÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do recorrido. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, especialmente a de que não houve contratação de pela agravada de cartão de crédito consignado, especialmente pelo fato de a consumidora ter utilizado o cartão, realizando saques e compras. 3. Por outro lado, o contrato deixa claro que o negócio jurídico celebrado se trata de um cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como de contratação de saque mediante utilização de cartão de crédito consignado, não havendo qualquer dúvida quanto à natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada merece reforma, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida, em especial a verossimilhança das alegações. 5. Decisão que se mostra contrária à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ABSTENSÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do recorrido. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, especialmente a de que não houve contratação de pelo agravado de cartão de crédito consignado, especialmente pelo fato de o consumidor ter utilizado o cartão, realizando saques e compras. 3. Por outro lado, o contrato deixa claro que o negócio jurídico celebrado se trata de um cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como de contratação de saque mediante utilização de cartão de crédito consignado, não havendo qualquer dúvida quanto à natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada merece reforma, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida, em especial a verossimilhança das alegações. 5. Decisão que se mostra contrária à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)

«[...]. O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Lei 6.015/1973, art. 57 ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Utilização indevida de nome e cnpj de firma individual inativa para cometer ilícitos. Instauração de processo administrativo com imposição de multa pelo fisco estadual. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral presumido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... (Continua)

17 - TJDF Direito Civil. Direito processual civil. Direito autoral. Fotógrafo. Fotografias utilizadas em site de pacotes turísticos sem autorização. Lei 9.610/98. Direito autoral violado. Dever de indenizar. Danos materiais e morais configurados. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Propaganda partidária. Partido político. Internet. Veiculação no Youtube de propaganda partidária com o emprego da famosa música «Coração de Estudante sem a autorização de seus autores. Dano material devido. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a dimensão do quanto publicado, bem como o formato do programa, indicam a utilização indevida pelo partido político da criação intelectual alheia, e se este fato é confirmado em e-mail remetido pela Presidência do próprio partido, deve ser superado o anonimato proporcionado pela internet e condenado o réu a reparar os autores por danos materiais, a serem aferidos em liquidação de sentença. Danos morais que não podem ser pretendidos, seja porque a publicação não ofendeu de qualquer forma a honra ou a tranqüilidade dos autores, seja porque a falta de menção a seus nomes nos créditos do vídeo não se revelam relevantes, em se tratando de canção cuja autoria é notória e de conhecimento geral. Primeiro apelo ao qual se nega provimento.... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DIREITO AUTORAL. FOTÓGRAFO. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS EM SITE DE PACOTES TURÍSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.610/98. DIREITO AUTORAL VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

«1. Diante do conjunto probatório esmiuçado neste julgamento, percebe-se, inegavelmente, que o Autor trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não restam dúvidas quanto à criação dos produtos publicitários da Ré pela Demandante, já que esta tem a posse de todos esses arquivos em mídia digital, circunstância bastante improvável de ocorrer, caso a Autora não fosse de fato a criadora desses produtos. ... (Continua)