necessidade da crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - AUTISMO - NECESSIDADE DA CRIANÇA CONSTATADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. GUARDA UNILATERAL. ALTERAÇÃO PARA O REGIME COMPARTILHADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADA. 

1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.   ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Necessidade da criança. Possibilidade do pai. Reexame fático-probatório. Vedação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.695.

«Uma vez evidenciada a ocorrência da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, não cabe, por conseguinte, a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-ALIMENTANTE. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE ATENDEM AOS DITAMES NORMATIVOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITE IDENTIFICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE NÃO DESBORDOU DOS VETORES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MINIMAMENTE ADEQUADOS À NECESSIDADE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - FIXAÇÃO - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ATIVIDADE INFORMAL - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERIOR À RENDA DECLARADA - REDUÇÃO PARCIAL - MODULAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios devem ser fixados com base na análise conjunta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. ... (Continua)

6 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ ACÓRDÃO

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE DUAS CRIANÇAS, SENDO UMA DESTAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto por infantes, representados por sua genitora, contra decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo formal. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante ou 60% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante que pretende a sua redução. Percentual fixado que, em cognição sumária, considera a necessidade da criança e possibilidade do alimentante. Agravante que não comprova não possuir condições de assumir o pagamento dos alimentos provisórios. Alimentos fixados em patamar razoável. Manutenção da decisão. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Desprovimento do recurso.

10 - TJSP Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Cabimento. Adolescentes que praticaram ato infracional equivalente ao crime de roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas. Aplicação da medida extrema autorizada pelo disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Condições pessoais dos infratores que demonstram a ineficácia de medida menos severa e a necessidade de rigoroso acompanhamento integral para a recuperação dos menores. Recurso improvido.

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Arbitramento que deve considerar tanto as necessidades da parte alimentanda, quanto a capacidade do alimentante. Observado o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo genitor, alimentante, contra sentença que fixou pensão alimentícia no percentual de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso possuísse vínculo empregatício, ou 50% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo formal. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TURNO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO DIA CHEIO.

I. CASO EM EXAME: CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE POSTULANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM TURNO INTEGRAL. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU VAGA EM TURNO PARCIAL, CONSIDERANDO QUE A GENITORA ESTA DESEMPREGADA E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE, AINDA QUE INFORMAL, APTO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. ATENDIMENTO. SÚMULA 596 STJ. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Os alimentos avoengos são uma forma de pensão alimentícia, decorrente do princípio da solidariedade familiar, em que os avós podem ser obrigados a pagar aos netos quando os pais não têm condições de cumprir essa obrigação. Essa responsabilidade é considerada subsidiária e complementar, segundo entendimento firmado no enunciado de Súmula 596, STJ.  ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. PENSIONAMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A impugnação à gratuidade de justiça, matéria extraída da interpretação lógico-sistemática da petição, não prospera, pois não se encontra acompanhada de prova capaz de afastar a concessão do benefício deferido ao Réu na primeira instância. ... (Continua)

16 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Alimentos. Pretensão de redução. Binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo menor, alimentando, representado por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do genitor, ou 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Apelo do autor no intuito de majorar o percentual fixado e acrescentar a obrigação em custear metade do valor gasto com material, uniforme escolar e medicamentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Gastos e necessidades dos filhos menores que são presumidos em razão da própria idade. Nas ações de alimentos, o princípio da adstrição deve ser relativizado, priorizando a proporcionalidade da prestação alimentar. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu possua condições de contribuir com alimentos em patamar superior. Revelia que não exime o autor da produção da prova necessária a concluir pela possibilidade do genitor em arcar com percentual maior que o fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante. Entretanto, em relação aos medicamentos, uniforme e material escolar, é sabido que integram a necessidade da criança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Reforma da sentença para incluir na obrigação estipulada o custeio da metade dos valores comprovadamente gastos com medicamentos, uniforme e material escolar da autora. Sem honorários. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)