Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TURNO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO DIA CHEIO.

I. CASO EM EXAME: CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE POSTULANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM TURNO INTEGRAL. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU VAGA EM TURNO PARCIAL, CONSIDERANDO QUE A GENITORA ESTA DESEMPREGADA E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE, AINDA QUE INFORMAL, APTO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.... (Continua)