Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-ALIMENTANTE. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE ATENDEM AOS DITAMES NORMATIVOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITE IDENTIFICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE NÃO DESBORDOU DOS VETORES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MINIMAMENTE ADEQUADOS À NECESSIDADE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.