Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUANTO A DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTIPULADO EM CASO DE DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO GENITOR. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CRIANÇA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR COM CAPACIDADE ECONÔMICA. VALORES ARBITRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 192 STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 TJRJ. RETENÇÃO DO FGTS PERMITIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.