morte de animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA.

A morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE ANIMAL APÓS QUEDA DE FIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DEVER DE GUARDA. MORTE DE ANIMAL DESTINADO À VENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Verba indenizatória que deve ser majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com a indenização devida. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PETSHOP. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. DEVER DE GUARDA. MORTE DE ANIMAL DESTINADO À VENDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano material indenizável. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer. Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.

«As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da «Cadela Preta, barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÍNDICE DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONTÁRIA.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A partir da vigência da Lei 14.905/24, os índices dos consectários legais deverão ser fixados pelo IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora), nos exatos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Morte de animal por ingestão de ração comercializada, contendo toxina fúngica. Valor de R$ 10.000,00 adequado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vício de produto comprovado. Irregularidade que originou ação civil pública proposta pelo Ministério Público, onde foi homologado TAC com os envolvidos. Revelia da empresa representante, porque os sócios compareceram em nome próprio. Desconsideração da personalidade jurídica bem aplicada. Dano moral configurado, havendo prova de terem sido atingidos pelo menos três cães da apelada.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de animal de estimação nas dependências de «pet shop. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Caracterização. Dano decorrente de falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do requerido improvido e provido em parte o recurso da autora.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Morte de animal de estimação em clínica veterinária. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor.

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, envolvendo a morte de animal de estimação da recorrente, sob a guarda temporária da recorrida. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RITO COMUM - MORTE DE ANIMAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - IMPERÍCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CABÍVEIS.

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Muriaé contra sentença proferida nos autos de ação de indenização que condenou o ente público ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão do falecimento de seu animal de estimação (cachorro), recolhido pela municipalidade e encaminhado ao canil municipal, onde veio a óbito após procedimento de castração. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral indenizável. Reparação do dano moral que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, propiciando certo bem-estar ao ofendido, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso não provido.

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fuga e posterior morte de animal (cadela) deixado em clínica veterinária para banho. Dever de guarda. Falha no serviço. Verba fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 362/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dúvida que a perda de um animal de estimação de 14 anos de idade gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono. Danos morais caracterizados. Verba reparatória fixada em r$ 10.000,00 atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter o douto juiz singular observado todas as peculiaridades do caso em comento. Relação contratual. Termo a quo dos juros. Citação. Art.405 do CC. Correção monetária incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ. Provimento parcial do recurso. Retificação de ofício do termo a quo dos juros moratórios.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação por erro na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Parecer técnico juntado em apelação. Não conhecimento, por não se tratar de documento novo. Incidência do CPC, art. 435. Menções ao referido parecer nas razões de apelação que serão desconsideradas. Mérito. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços pela requerida «Agropet e afastou a responsabilidade das demais rés. Laudo que atestou não ter havido imprudência, imperícia ou negligência no atendimento do animal por parte das clínicas veterinárias. Danos morais. Valor indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.