Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÍNDICE DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONTÁRIA.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A partir da vigência da Lei 14.905/24, os índices dos consectários legais deverão ser fixados pelo IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora), nos exatos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil.... (Continua)