Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RITO COMUM - MORTE DE ANIMAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - IMPERÍCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CABÍVEIS.

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. ... (Continua)