moradia familiar impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA PERMANENTE OU DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DE SER BEM UTILIZADO PARA MORADIA FAMILIAR PERMANENTE.

A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SE TRATAR O IMÓVEL PENHORADO DE BEM QUE SIRVA DE MORADIA FAMILIAR PERMANENTE. AUSENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DESSE CONVENCIMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE JÁ EXAMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA. NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA FAMILIAR. MANTIDA A DECISÃO DESACOLHIDA A INCONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição. Admissibilidade. O Lei 8009/1990, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de elementos a demonstrar que se trata de imóvel utilizado como moradia da família, portanto impenhorável. Penhora insubsistente. Desnecessidade de escritura pública para formalizar a destinação do imóvel, por se tratar de bem de família legal e não voluntário. Sentença mantida. Recurso negado.

9 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

10 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA, FORÇOSO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº. 8.009/90. NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL SEJA O ÚNICO BEM DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA O ÚNICO QUE SIRVA DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. MORADIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS: 1) CONSTITUIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR; 2) DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO SÓCIO MORADOR, DESDE ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA; 3) PEQUENA EMPRESA, EMINENTEMENTE FAMILIAR; 4) CONFUSÂO ENTRE A SEDE DA EMPRESA E A MORADA DE SEUS SÓCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 

I CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de residência aos pais do executado. Genitores idosos e integrantes do núcleo familiar. Executado com moradia em imóvel locado, cujo aluguel é pago pelo seu genitor. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA  IMPENHORABILIDADE HIPOTECA PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR . ÔNUS DA PROVA DO CREDOR PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA.  IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA.

A LEI 8.009/90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 3º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. LEI 8.099/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TRATA-SE DE MORADIA/RESIDÊNCIA FAMILIAR PERMANENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. A impenhorabilidade prevista na Lei 8009/1990 se estende ao único imóvel do devedor que, apesar de locado a terceiros, gera frutos para possibilitar ao ente familiar constituir moradia em outro imóvel ou complementar sua renda. Recurso não provido.

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel. Prova documental suficiente à demonstração de que o imóvel é destinado à residência do núcleo familiar da executada. Bem de família. Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Proteção à família e à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Decisão mantida.

19 - TRT2 Família. Bem de família sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A Lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo do exequente a que se nega provimento.

20 - TRT2 Família. Bem de família. Sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.