Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA  IMPENHORABILIDADE HIPOTECA PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR . ÔNUS DA PROVA DO CREDOR PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA.  IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA.

A LEI 8.009/90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 3º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ... (Continua)