Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA, FORÇOSO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº. 8.009/90. NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL SEJA O ÚNICO BEM DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA O ÚNICO QUE SIRVA DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)