Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. LEI 8.099/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TRATA-SE DE MORADIA/RESIDÊNCIA FAMILIAR PERMANENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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