Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA PERMANENTE OU DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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