Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.6496.6082.4757

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE JÁ EXAMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA. NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA FAMILIAR. MANTIDA A DECISÃO DESACOLHIDA A INCONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.... ()

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