Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DE SER BEM UTILIZADO PARA MORADIA FAMILIAR PERMANENTE.
A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SE TRATAR O IMÓVEL PENHORADO DE BEM QUE SIRVA DE MORADIA FAMILIAR PERMANENTE. AUSENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DESSE CONVENCIMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. ... ()
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