1 - STJ Execução. Modo menos gravoso. Avaliação ultrapassada pela inflação. CPC/1973, art. 683.
«A execução será levada a efeito pelo modo menos gravoso para o devedor. Injustificável que o bem penhorado seja levado a leilão por preço de avaliação que a inflação tornou-o simbólico. Atualização do valor de avaliação não fere o disposto no CPC/1973, art. 683. Recurso improvido.... ()
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2 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Dinheiro. Substituição por fiança. Admissibilidade. Modo menos gravoso. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, § 2º.
«Fere direito líquido e certo o ato judicial que impede a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança, impedindo que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II.... ()
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3 - STJ Execução. Modo menos gravoso ao devedor. Ordem legal da penhora. Recurso especial. Inviabilidade se necessário reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«É inviável o recurso especial quando, para a demonstração de que a execução poderia ser feita de modo menos gravoso para o devedor, for necessário o reexame de prova.... ()
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4 - TAMG Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 666.
«A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao CPC/1973, art. 620, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.... ()
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5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedido de substituição pela Fazenda Pública em qualquer fase do processo. Possibilidade, desde que respeitado o princípio do modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.
«A Fazenda Pública, em qualquer fase do processo de execução fiscal, poderá requerer a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros, independente da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, respeitado o princípio de que a execução seja promovida pelo modo menos gravoso para o executado.... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.
«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Economicidade CPC/1973, art. 620, «in fine.... ()
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7 - TRT2 Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.
«O usufruto judicial (CPC, art. 716) é medida que se impõe após a frustração na localização do patrimônio da executada e atende ao sentido de uma execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).... ()
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8 - STJ Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.
«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 655 porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações.... ()
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9 - STJ Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.
«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 655 porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações.... ()
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10 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.
«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... ()
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11 - STJ Execução fiscal. Penhora. Gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Caráter relativo. Modo menos gravoso. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15, II.
«... Esta Corte tem entendido que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, devendo-se observar que a execução tem de ser feita de modo menos gravoso para o executado, nos moldes do CPC/1973, art. 620. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal vem decidindo que não cabe a substituição da penhora, por parte da Fazenda, sem que haja uma fundamentação adequada a justificar tal procedimento. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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12 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Impugnação à penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que tenha considerada em seu desfavor uma circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. ... ()
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14 - TRT9 Execução. Penhora. Responsabilidade subsidiária. Devedor subsidiário. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Circunstância que não importa em inobservância do direito de propriedade. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. CF/88, arts. 5º, XXII e 182, e ss.
«A existência de apresamento judicial sobre objetos de propriedade da executada não impede o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de importâncias que venham a ser depositadas em conta-corrente da devedora subsidiária. Releva-se a busca de maior celeridade na satisfação do débito trabalhista, sem que isso importe em inobservância ao direito de propriedade (CF/88, art. 182 e seguintes e art. 5º, XXII) ou ao princípio de que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor (CPC, art. 620), tanto mais emergindo dos autos ter sido inexitoso praceamento anterior.... ()
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15 - STJ Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. ... ()
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16 - STJ Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF.
«Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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17 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação por valor simbólica. Inflação de mais de 5.700%. Correção monetária da avaliação. Necessidade. Modo menos gravoso. Preço vil. Inadmissibilidade. Igualdade de tratamento às partes. CPC/1973, arts. 125, I, 620 e 692.
«Constitui entendimento tranqüilo desta Corte ser necessária a atualização da avaliação, na véspera da alienação e não ser permitida a venda dos bens penhorados por preço vil.... ()
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18 - TJRJ Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.
«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... ()
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19 - STJ Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Modo menos gravoso. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
