ministerio publico curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

Trata-se de ação de substituição de curatela, na qual o autor alega que o curador da incapaz, seu genitor, não dispensa à filha os devidos cuidados, permitindo que ela frequente bares e ingira bebidas alcoólicas e drogas, sendo negligente com o tratamento médico da curatelada. ... (Continua)

2 - TJRJ Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos vivos, havendo dois candidatos ao munus de curador dativo, a recorrente, advogada da interditanda desde o ano de 2002, e o curador nomeado pela sentença, que possui vínculos afetivos com a interditanda desde a infância. Prova dos autos a confirmar a incapacidade da Srª Rosa Paisano, que não possui condições para exercer os atos da vida civil. Estudos sociais e depoimentos testemunhais que deixam nítido que a recorrente não é pessoa idônea ao exercício do munus da curatela, eis que possui antecedentes criminais e, enquanto esteve no exercício do encargo de curadora provisória, a interditanda retratava estado de pânico, pavor, medo e desespero, sendo privada do convívio social. Curador nomeado que induvidosamente é a pessoa mais indicada a exercer a curatela, havendo entre eles profundos laços de afetividade, havendo relato nos estudos sociais acerca do efetivo zelo do curador com a interditanda. Alegação de que a pessoa mais indicada ao exercício da curatela, portadora de efetiva idoneidade e de profundos laços de afetividade com a interditanda, estaria em situação que poderia esbarrar na vedação legal que protege os interesses do curatelado quando nítida a colisão de interesses entre curador e curatelado. Sérias dúvidas acerca da real existência de interesses colidentes. Dúvidas acerca da real vontade de Srª. Rosa em ajuizar a ação anulatória da escritura de doação com reserva de usufruto. Depoimento da recorrente que leva a crer que àquela época a interditanda já não mais possuía capacidade de auto determinar-se. Fortes indícios de que o ajuizamento daquela causa que, em tese, configuraria impedimento ao exercício da curatela pelo Sr. Marco Aurélio, se deu de forma irregular. Correta a sentença ao concluir que tal fato não obsta a concessão da curatela definitiva. Entendimento em sentido contrário, que permitiria que a citada manobra jurídica privasse a curatela-da de ser amparada pela pessoa mais indicada para o seu zelo, única pessoa com a qual a nonagenária portadora de demência vascular ainda consegue nutrir laços de afetividade. Magistrado que não pode aplicar a letra fria da lei, fechando seus olhos para as peculiaridades do caso concreto. Entendimento pautado em razões humanitárias e de equidade, atentando ao melhor interesse da interditanda, da mesma forma como o fez a brilhante sentença. Sentença que merece pequeno reparo, pois, ainda que a interdição da Srª Rosa Paisano seja absoluta ou plena, o que, via de regra, implica em curatela ampla ou plena, neste caso o encargo da curatela concedido ao Sr. Marco Aurélio não pode ser amplo e irrestrito, sendo imprescindível aqui tomar de empréstimo a imposição de limites prevista para as curatelas relativas ou parciais, tão-somente para fins de vedar-lhe a representação da curatelada na ação declaratória de nulidade de escritura de doação com reserva de usufruto, na qual à autora-interditada será dado curador especial (CPC, art. 9º, I), sendo, ainda, obrigatória a intervenção do Ministério Público, na forma do CPC/1973, art. 82, I. Excepcional construção pretoriana. Ressalva ao exercício da presente curatela que, embora ampla, restou mitigada, a busca respaldo na premissa de que o juiz deve julgar de acordo com o que for melhor para a regência da vida da curatelada e se mostra a mais adequada a dirimir a delicada situação fática encontrada nos autos. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR PROPORCIONAL AOS ENCARGOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

mera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO CIVIL. CURATELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CURADORA DE BUSCA E APREENSÃO DA CURATELADA, QUE ESTARIA SOB A COMPANHIA DA AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA COMPANHIA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - PERÍCIA TÉCNICA - DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELADO - CAUTELA - MANUTENÇÃO.

Estão sujeitos à curatela, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sendo dever do curado cumprir o encargo com zelo e boa-fé, a fim de resguardar os direitos do interditado, estando, ainda, obrigado a prestar contas de sua administração, conforme se extrai do art. 1.767, I, c/c art. 1.741, 1.755 e 1.781, do CC/02. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PROCEDIMENTO QUE VISA PROTEGER INTERESSES PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS DO CURATELADO - DIREITO INDISPONÍVEL MEDIDA EXTREMA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - EXERCÍCIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta alguma incapacidade ou peculiaridade que a impeça de manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

9 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PLEITO DE DISPENSA DA MEDIDA. CABIMENTO. IDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA DA CURADORA. CONVIVÊNCIA CONJUGAL DURADOURA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela curadora em face da sentença que decretou a curatela parcial do cônjuge curatelado e determinou a especialização de hipoteca legal sobre os seus bens. 1.2. A apelante sustenta não ser necessária a medida em virtude de sua idoneidade moral e financeira, bem como de sua longa convivência e atuação responsável como cuidadora do cônjuge. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA.

princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de curatela, com fundamento no CPC, art. 485, III. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAÇÃO DA CURATELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CASO EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTARAM O MAU EXERCÍCIO DA CURATELA DA INTERDITANDA POR SUA FILHA, ALEGANDO MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO E IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA CURADORA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO CREAS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM NÃO INDICARAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA NESTE MOMENTO. MEDIDAS RECOMENDADAS VISAM APERFEIÇOAR AS CONDIÇÕES DE CUIDADO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RISCO IMEDIATO OU DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA CURATELA. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA DA INTERDITANDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA ALTERAÇÃO.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória -

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA RELAÇÃO DE CURATELA. art. 168, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Materialidade. Certificada. Versão apresentada pelo acusado que não se comprova diante da prova documental e oral produzida no feito. Réu que admite ter contratado empréstimo para si, em nome da curatelada, valendo-se para isso da conta corrente por ele administrada e onde a ofendida recebia benefício de prestação continuada. Argumento defensivo de que o acusado vinha pagando o empréstimo que não bate com o conteúdo dos extratos bancários da vítima, e que tampouco vem demonstrado nos autos. Contas de luz e água atrasadas em mais de 6 meses, sem comunicação do réu ao CAPS quanto ao desarranjo financeiro da curatelada. Prova que indica a presença de dolo prévio de Tiago de se assenhorar de parte do benefício da vítima.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. IDONEIDADE DA FILHA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)