Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - PERÍCIA TÉCNICA - DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELADO - CAUTELA - MANUTENÇÃO.

Estão sujeitos à curatela, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sendo dever do curado cumprir o encargo com zelo e boa-fé, a fim de resguardar os direitos do interditado, estando, ainda, obrigado a prestar contas de sua administração, conforme se extrai do art. 1.767, I, c/c art. 1.741, 1.755 e 1.781, do CC/02. ... (Continua)