Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PLEITO DE DISPENSA DA MEDIDA. CABIMENTO. IDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA DA CURADORA. CONVIVÊNCIA CONJUGAL DURADOURA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela curadora em face da sentença que decretou a curatela parcial do cônjuge curatelado e determinou a especialização de hipoteca legal sobre os seus bens. 1.2. A apelante sustenta não ser necessária a medida em virtude de sua idoneidade moral e financeira, bem como de sua longa convivência e atuação responsável como cuidadora do cônjuge. ... (Continua)