Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA RELAÇÃO DE CURATELA. art. 168, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Materialidade. Certificada. Versão apresentada pelo acusado que não se comprova diante da prova documental e oral produzida no feito. Réu que admite ter contratado empréstimo para si, em nome da curatelada, valendo-se para isso da conta corrente por ele administrada e onde a ofendida recebia benefício de prestação continuada. Argumento defensivo de que o acusado vinha pagando o empréstimo que não bate com o conteúdo dos extratos bancários da vítima, e que tampouco vem demonstrado nos autos. Contas de luz e água atrasadas em mais de 6 meses, sem comunicação do réu ao CAPS quanto ao desarranjo financeiro da curatelada. Prova que indica a presença de dolo prévio de Tiago de se assenhorar de parte do benefício da vítima.... (Continua)