Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PROCEDIMENTO QUE VISA PROTEGER INTERESSES PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS DO CURATELADO - DIREITO INDISPONÍVEL MEDIDA EXTREMA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - EXERCÍCIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta alguma incapacidade ou peculiaridade que a impeça de manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. ... (Continua)