Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA.

princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. ... (Continua)