menor sob guarda judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.

«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, com redação. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum. O menor sob guarda judicial, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, acabou por afastar do rol dos dependentes da Previdência Social a figura do menor sob guarda judicial. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não garante a qualidade de dependente do menor sob guarda judicial por ser norma de cunho genérico, inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, os quais, por sua vez, são regidos por lei específica.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial da falecida. Servidora pública. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência do ECA. Concessão da ordem.

«1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». ... (Continua)

5 - TJMG Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ATÉ OS 21 ANOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para determinar a reinclusão como dependente previdenciário do falecido avô, servidor militar estadual, estendendo o pagamento da pensão por morte até os 21 anos de idade, com efeitos retroativos à data da exclusão. A sentença também determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Extensão a menor sob guarda judicial do empregado.

«O TRT fundamentou sua decisão nos artigos 6º(direito à saúde)e 227 (proteção integral à criança e ao adolescente), ambos, da CF/88. A interpretação conferida pela reclamada à norma regulamentar da AMS que só permite a inclusão de dependente, no caso de menor sob guarda em processo de adoção, não se harmoniza com os princípios constitucionais e com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas de ordem pública, cogentes e imperativas. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME DA MATÉRIA E PROVAS. INVIABILIDADE.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)

11 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial do avô, segurado do réu. Pleito de concessão do benefício previdenciário. Dependência econômica. Lei 8.213/1991, art. 16. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 9.528/1997.

«Óbito havido em junho de 2006, posterior ao advento da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 16. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prequestionamento de matéria constitucional. Hierarquia normativa. Aplicação da lei maior. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, que visa à proteção do menor. Princípio da isonomia. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, que se verifica no caso. Lei que não se sobrepõe a preceito constitucional. Lei municipal 2.288/2005 que prevê a condição de beneficiário menor sob tutela ou guarda do segurado (art. 6º, § 3º), não podendo a ré pretender se furtar ao cumprimento da legislação própria, na qual busca guarida. Sentença que merece reforma ante os direitos constitucionais que regem a matéria, em detrimento de normas inferiores. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda judicial do avô. Inscrição como dependente previdenciário. CF/88, art. 227 e ECA, art. 33, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 8.213/1991 e ECA. Direito à pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito do segurado instituidor ocorrido após a vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

1 - O acórdão embargado, ao confirmar a decisão agravada registrou expressamente que, após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997 no § 2º, Lei 8.213/91, art. 16, o menor sob guarda judicial deixou de figurar na condição de dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo, em consequência, direito à pensão resultante da morte do segurado guardião, não se aplicando à hipótese a regra protetiva da Lei 8.069/90, art. 33, § 3º (ECA), em razão da prevalência do critério normativo da especialidade, em razão do qual o direito em discussão deve ser regulado pela Lei 8.213/91, não se configurando, portanto, a omissão apontada pela embargante. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do ECA, art. 33 « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Exclusão pela Lei 9.528/1997 do rol de dependência. Proteção ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Guarda e dependência econômica comprovada. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação anterior do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 16 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do art. 16 e parágrafos esse tipo de dependente. Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilícito o disposto no regulamento da empresa que distingue o menor sob guarda em processo de adoção para fins de inclusão no plano de saúde da empresa na condição de dependente do empregado. 3. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Menor sob guarda judicial. Condição de dependente, para fins previdenciários. Discussão. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. ... (Continua)

20 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo Lei Complementar 180/1978, art. 152, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.