Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ATÉ OS 21 ANOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para determinar a reinclusão como dependente previdenciário do falecido avô, servidor militar estadual, estendendo o pagamento da pensão por morte até os 21 anos de idade, com efeitos retroativos à data da exclusão. A sentença também determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)