Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME DA MATÉRIA E PROVAS. INVIABILIDADE.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)