Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. ... ()
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