menor portador de doenca rara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/1951 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

1. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial, bastando ao magistrado avaliar a necessidade da medida, e aplicá-la de forma fundamentada, conforme dispõe o CPC, art. 536. 2. Esta Relatora sempre acompanhou entendimento firmado também pelo STJ no sentido da impossibilidade de ser cominada pessoalmente ao agente público pena de multa quando este não figura como parte na relação processual, porém, na presente hipótese, verificou-se não somente a recalcitrância injustificada ao cumprimento da obrigação e a má-fé processual da parte Agravante, como também a ineficácia dos demais meios coercitivos para efetivação da tutela deferida. 3. A tutela de urgência que determinou aos réus o fornecimento do medicamento VOXZOGO ao autor/agravado (menor impúbere, portador de doença grave e rara - Acondroplasia), sob pena de sequestro de verbas públicas, foi deferida em 14/09/2024, e em fevereiro de 2025, um ano e cinco meses após a intimação para cumprimento, há informação de que os réus ainda não providenciaram o fornecimento do fármaco. 4. Por se tratar de doença rara, nos termos da Portaria 199/2014 do Ministério da Saúde, a lei autoriza a aquisição do medicamento com dispensa de licitação (art. 75, «m da Lei 14133/2021) , ou mesmo através de declaração de inixigibilidade (Lei, art. 74, I 14133/2021). 5. A decisão antecipatória foi deferida muito antes do julgamento definitivo do Tema 1234 e da releitura do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo o caso de aplicação dos novos requisitos necessários ao fornecimento de medicamentos que não constam da lista de dispensação do Sistema Único de Saúde para o seu efetivo cumprimento. 6. O cenário de urgência experimetado pelo Recorrido efetivamente autoriza, de forma excepcional, a imposição de multa pessoal aos agentes públicos em questão, a fim de acelerar o cumprimento da tutela específica, sob pena de violação a direitos fundamentais (vida e saúde) e à efetividade da tutela jurisdicional. 7. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

3 - STJ Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Criança com doença rara. Existência de um centro de referência na cidade em que reside com o pai. Julgamento na Comarca do seu domicílio que melhor atende as suas necessidades. ECA, art. 147, I.

«... Dessume-se do percuciente estudo psicossocial que as necessidades da menor estão sendo adeqüadamente atendidas no Rio de Janeiro, local em que reside com o pai, salientando-se que permanece hígido o direito do pai da menor de tê-la sob sua guarda. Por outro lado, a criança é portadora de sérios problemas de saúde, já sofreu muito com duas alterações de guarda e muito com a perda prematura da mãe. Dessa forma, os interesses da menor, os quais devem ser resguardados acima de tudo e de todos, serão melhor atendidos se o processo de modificação de guarda tramitar na comarca de seu domicílio, evitando-se, ainda, que a criança padeça com mais intranqüilidade e aflição. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. TDHA E/OU DPAC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESEMPREGO FORMAL. CAPACIDADE DO GENITOR. NÃO EXONERA O DEVER DE SUSTENTO.

1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TERAPIAS - PODER PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE MENOR NECESSITADO E PORTADOR DE TEA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

julgamento do IAC 14 pelo STJ e a decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1234) entendem que os feitos que versem sobre o fornecimento de medicamentos/insumos médicos devam permanecer nos juízos de origem, considerando os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, ao menos até a conclusão do julgamento do mencionado tema pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - OBJETO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré autorize o atendimento multidisciplinar do autor, conforme laudo médico, em clinica conveniada próxima à residência do autor, no prazo de 05(cinco) dias e, no caso de descumprimento, haverá multa equivalente ao dobro do valor que o autor tiver que dispender com o tratamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano privado de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Menor impúbere portador de patologia crônica. Limitação de sessões. Abusividade. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v. g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, revogou a tutela de urgência deferida, sob o argumento de se tratar de medicamento para uso domiciliar. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Menor portadora de doença rara e grave - Pretensão de manutenção do plano de saúde fornecido pela ex-empregadora de sua genitora, já estendido com fulcro na Lei 9.656/98, art. 30 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Aplicação do Tema 1082 do C. STJ - Excepcionalidade que justifica a prorrogação - Necessidade de manutenção do contrato original, até a alta médica, ainda que tenha havido a rescisão pela estipulante - Sentença reformada - Recurso provido.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e furto qualificado. Recorrente mãe de filho menor portador da doença de crohn. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Risco de reiteração delitiva que até justificaria a prisão, se não fossem as peculiaridades do caso. Constrangimento ilegal presente.

«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Quanto ao tratamento requerido, a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o rol de procedimentos mínimos a serem disponibilizados pelos planos de saúde, definido pela ANS, não pode se sobrepor à Lei 9.656/98, considerado, por conseguinte, como cobertura mínima e de caráter meramente exemplificativo. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Quanto ao tratamento requerido, a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o rol de procedimentos mínimos a serem disponibilizados pelos planos de saúde, definido pela ANS, não pode se sobrepor à Lei 9.656/98, considerado, por conseguinte, como cobertura mínima e de caráter meramente exemplificativo. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR OS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO CITADO. CPC, art. 329. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. QUESTÃO DE MÉRITO. ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR NÃO LOCALIZADO. GENITOR QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. USUÁRIOS DE DROGAS E MORADOR DE RUA. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MENOR DE IDADE PORTADOR DE DOENÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 329, I do CPC, até a citação, o autor pode emendar a inicial, independentemente da anuência do réu. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tratamento de saúde. Menor portador de grave quadro de saúde. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou: «Com efeito, ao contrário do que defendem os apelantes, verifica-se dos receituários médicos a necessidade do serviço de home care, não cabendo aos requeridos questionar o tratamento mais adequado ou determinar outro diverso do indicado. Isso porque não cabe ao réu questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados como necessários ao paciente. (...) Ainda, vale ressaltar que a padronização de tratamentos suplantam necessidades particulares, ignorando o fato de que cada pessoa encerra uma dimensão e uma natureza próprias, razão pela qual imprescindível, quando necessário, a proteção individualizada. Indiscutivelmente o autor possui direito à prestação de serviços relacionados à saúde. A CF/88, art. 23, II e CF/88, art. 196 preveem o dever do Estado de garantir a todos saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA - AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base estabelecida em um sexto acima do mínimo legal em razão das gravíssimas consequências de ordem psicológica causadas às crianças pequenas, vítimas de abuso sexual. Hipótese em que, o ato delituoso praticado pelo réu ultrapassa os possíveis traumas psicológicos que a menor terá que suportar ao longo de sua existência. Réu que, além de obrigar a menor à prática de felação, ato atentatório indiscutivelmente dos mais repulsivos, tinha plena consciência de ser portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), doença grave e sabidamente transmitida através de atos sexuais. Assim, o acusado não apenas colocou em risco a saúde psicológica da vítima, mas, sim, a integridade física da criança, sujeitando-a ao contágio de enfermidade que se desconhece a cura. Além disso, a menor teve que ser submetida a diversas drogas terapêuticas a fim de se evitar o possível desenvolvimento da doença, o que ocasionou desagradáveis reações na criança. Mãe da vítima que sequer teve coragem para realizar exames sanguíneos em sua filha, em razão do extremado temor de que a criança tenha sido contaminada pelo vírus da AIDS, o que demonstra o intenso sofrimento causado não somente à criança, mas a toda família. Ciência do réu de ser portador da doença na época dos fatos. Irrelevância. Necessidade de se majorar a pena-base também pelos riscos causados à integridade física da vítima e o intenso sofrimento imposto à menor que, em tenra idade, foi obrigada a suportar as reações físicas causadas por tratamento terapêutico, bem como ao árduo pesar infligido à família da ofendida. Recursos providos.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liminar concedida determinando cobertura de internação hospitalar e tratamento domiciliar (home care) a menor portador de paraplegia com sepse grave. Negativa de cobertura por carência e ausência de previsão contratual para home care. Quebra de carência admitida em situação de urgência comprovada por documentos médicos da própria rede referenciada. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Limitações contratuais e doença preexistente que não prevalecem diante de risco de vida. Decisão mantida. Agravo improvido