Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - OBJETO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. ... ()
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