menor de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DA SUA NECESSIDADE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE REFERE ESTAR DESEMPREGADO E QUE REALIZA «BICOS COMO AJUDANTE DE OBRAS, PERCEBENDO R$ 150,00 POR SEMANA. ALÉM DISSO, COMPROVA POSSUIR UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO DE 20% PARA 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR E, EM CASO DE DESEMPREGO, ATIVIDADE INFORMAL OU AUTÔNOMA, DE 25% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA INICIALMENTE PELO AGRAVANTE. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, QUE AINDA NÃO COMPLETOU UM ANO DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ELE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.600,00. EM CONTRAPARTIDA, ELE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR (E NÃO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, COMO FOI POR ELE FORMULADO NO PEDIDO RECURSAL PRINCIPAL, DIANTE DA CONCLUSÃO 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL). TAL VALOR SE HARMONIZA COM OS PARÂMETROS HABITUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO OS ALIMENTOS SÃO DESTINADOS A APENAS UM BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, INCOMUNS À SUA FAIXA ETÁRIA.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - R. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autor que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente necessitado - Impossibilidade de compelir o menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE QUE TRABALHA FORMALMENTE E POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL PASSOU A RESIDIR CONSIGO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO.

1. OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, DE 13 ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE TRABALHA FORMALMENTE COMO MECÂNICO, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.560,00, SENDO QUE ELE POSSUI UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL PASSOU A RESIDIR CONSIGO. OCORRE QUE TAMBÉM NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE É EQUIVALENTE AO DOBRO DA GENITORA DE SEUS FILHOS E, COMO É SABIDO, OS GENITORES DEVEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA PROLE DE FORMA PROPORCIONAL AOS RESPECTIVOS GANHOS (CODIGO CIVIL, art. 1.703).... (Continua)

5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. SOBRINHO. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu pedido de visitação do sobrinho do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares. Todavia, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito. Cabível, ainda, relativização quando em confronto com outros direitos constitucionalmente assegurados, como no presente caso, em que o sobrinho do preso é adolescente, sendo a proteção da criança e do adolescente também um dever do Estado (arts. 18 e 70 do ECA). Via de regra, entende-se que o ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA. É sabido que o presídio é ambiente com graves problemas psicossociais, como violência, angústia, tensão emocional, possíveis perversões e até mesmo motim, situações que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um menor de idade. No caso, não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica do menor. Mantida a decisão que indeferiu a visitação. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autora que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente hipossuficiente - Impossibilidade de compelir a menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Benesse da gratuidade judiciária concedida na integralidade - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, QUE CONTA 1 ANO DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ELE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.044,00. EM CONTRAPARTIDA, ELE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR, E QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ESTÁ GRÁVIDA. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR (E NÃO 10% SOBRE ESSA MESMA BASE, COMO FOI POR ELE PLEITEADO). OUTROSSIM, EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL DO RECORRENTE, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Levantamento de valores de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade. Recurso de apelação provido para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condicionou o levantamento dos valores devidos à menor à autorização judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento imediato dos valores pertencentes à menor de idade, a título de indenização por danos morais, considerando a ausência de indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar.III. Razões de decidir3. A retenção dos valores pertencentes à menor contraria o disposto no art. 1.689, II, do CC/02, que confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores.4. Não há indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar pela genitora, o que justifique a retenção dos valores em juízo.5. A jurisprudência do STJ estabelece que os pais têm legitimidade para levantar valores depositados em juízo em favor dos filhos menores, salvo justo motivo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.Tese de julgamento: É possível o levantamento imediato de valores depositados em juízo a título de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade, salvo indícios de conflito de interesses ou inidoneidade no exercício do poder familiar._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.689, II, e 1.691; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021... (Continua)

9 - TJMG Condomínio. Direito de preferência. Pessoa menor de idade. Circunstância que por si só não confere o direito de preempção. CCB, art. 1.139.

«... Em todo caso, o fato de se tratar de pessoa menor de idade não confere, por si só, ao apelante o direito de preempção. Apenas se tivesse sido comprovada qualquer circunstância prevista no parágrafo único do já mencionado CCB, art. 1.139, é que se poderia reconhecer o direito pleiteado, o que não se logrou êxito. ... (Desª. Maria Elza).... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Diante do caráter de urgência e por disposição da Lei 5.478/68, art. 4º, os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTE MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO.

deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício. ... (Continua)

12 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

13 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

14 - STJ Testemunha menor de idade. CPP, art. 564, IV. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 202. Inexistência de vedação. CPP, art. 208. Ausência de compromisso. Depoimento do menor corroborado por demais elementos probatórios.

«1 - O CPP, art. 202 não veda a oitiva do menor de idade em juízo, sendo apenas dispensado de prestar compromisso, nos termos do CPP, art. 208, de modo que não há nulidade a ser declarada. ... (Continua)

15 - STJ Prova testemunhal. Menor. Tóxicos. Inquirição sem a presença do advogado dos acusados e do Ministério. Possibilidade. Testemunha menor de idade e temerosa de que lhe adviesse algum mal. Hipótese que envolve tráfico de entorpecentes.

«Estando a testemunha, menor de idade, temerosa de que lhe adviesse algum mal, em virtude do depoimento que iria prestar, é possível a medida adotada pelo juízo, realizando inquirição, sem a presença do advogado dos acusados. Para assegurar a igualdade processual, também esteve ausente o Ministério Público. A gravidade dos fatos - tráfico de entorpecentes - e a circunstância excepcional, envolvendo segurança de vida da menor, justificam a medida imposta.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA - MENOR DE IDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

17 - STJ Família. Menor. Ação de alimentos. Ministério Público representando menor de idade sob o «pátrio poder da genitora. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. ECA, art. 201, III. Inaplicabilidade. ECA, art. 98, II.

«Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o «pátrio poder da genitora. Ademais, o Lei 8.069/1990, art. 201, III só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG).... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - MENOR DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA FAZENDA DA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. CRIANÇA SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, QUE CONTA 6 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE É AÇOUGUEIRO, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.828,00. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. O PERCENTUAL ORA ESTIPULADO SE HARMONIZA COM O PARÂMETRO HABITUALMENTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS, ISTO É, QUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É FIXADA EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Menor de idade (14 anos). Madeireira. Máquina destopadeira. Indenização devida por dano moral, estético e material. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O menor de idade que se acidenta no curso da jornada, manejando máquina em que não estava habilitado a trabalhar, tem direito à indenização dos danos morais e materiais sofridos; responsabilidade que resulta, no mínimo, da própria omissão do dever de vigilância, imputável ao empregador, que não se desobrigaria ainda quando o menor tivesse substituído espontaneamente o colega encarregado da tarefa perigosa.... (Continua)