Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. CRIANÇA SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, QUE CONTA 6 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE É AÇOUGUEIRO, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.828,00. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. O PERCENTUAL ORA ESTIPULADO SE HARMONIZA COM O PARÂMETRO HABITUALMENTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS, ISTO É, QUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É FIXADA EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS.... (Continua)