medida de semi liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Medida de semi-liberdade. Direito à visitação familiar restringido. Possibilidade. ECA, art. 120.

«Consoante reiterados julgados desta Corte Superior, o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120, que regulamenta a reintegração do jovem infrator à sociedade, possibilita a imposição de restrições às saídas deste nos finais de semana, para a visita de seus familiares. Isto porque, tal dispositivo não afasta o controle e a fiscalização pelo Judiciário das atividades externas realizadas pelo infrator, quando submetido à medida de semi-liberdade.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semi-Liberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Menor. ECA. Regressão de medida sem a oitiva do menor-infrator. Necessidade de sua intimação. Ordem parcialmente concedida.

«A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de semi-liberdade originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

7 - STM Deserção. Medida de Segurança. Tratamento ambulatorial. Semi-imputabilidade. Dependência química. Periculosidade. CPM, art. 113.

«A medida de segurança prevista pela legislação castrense é a internação em manicômio judiciário ou estabelecimento penal, a qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, onde se trata de condenado, dependente químico, semi-imputável, condição esta comprovada por exame de Dependência Toxicológica. No caso, a medida mais acertada, levando-se em consideração o interesse social, é a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em regime de tratamento ambulatorial, a exemplo do CPM, art. 98, haja vista que a internação nenhum proveito traria ao réu. Periculosidade. Inocorrência. Rejeitada preliminar quanto à aplicação da Lei 10.259/2001 na Justiça Castrense. No mérito, negado provimento ao Apelo do MPM e ao da Defesa. Decisão, por maioria.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. crime de roubo tentado e ameaça. pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. réu semi-imputável. recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR. A decisão condenou o réu pelo crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c 14, II) em concurso material com o crime de ameaça (art. 147, caput), ambos do CP, sendo a pena estabelecida em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multas, em regime fechado, e 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto.O apelante requer a gratuidade da justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança e, subsidiariamente, a fixação de regime aberto para o início de cumprimento da pena. Por fim, a diminuição da pena de dias-multa no patamar mínimo.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) gratuidade da justiça; (ii) substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança; (iii) fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena e (iv) fixação da pena de dias-multa no patamar mínimo.III. Razões de decidir3. Inicialmente, não se reconhece do apelo quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto matéria atinente ao juízo da execução.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente na internação em hospital adequado, ou, alternativamente, em regime ambulatorial, posto que sendo o réu semi-imputável, o Juízo a quo possui discricionariedade para a aplicar a minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento da pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme CP, art. 98. 5. Réu já fora submetido a internação anteriormente e, mesmo assim, voltou a praticar crimes, o que manifesta que tal medida se demonstrou ineficaz. Ademais, verifica-se adequada a incidência da causa de diminuição operada pela Magistrada ante a semi-imputabilidade do apenado.6. No crime de roubo tentado, levando em conta o quantum de pena aplicada, a circunstância judicial desfavorável e reincidência do réu, recomendável a fixação do regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, «b, § 3º, do CP.7. Em relação ao crime de ameaça, considerando o quantum de pena estabelecida, bem como a reincidência do réu, mantenho o regime semiaberto, pois encontra-se de acordo com a norma legal estabelecida no art. 33, §2º, «c, e 3º do CP, por se revelar mais adequado ao caso em concreto.8. A sanção de multa é prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo seu arbitramento ancorado no princípio da legalidade, outrossim, foi proporcionalmente calculada. Conforme verifica-se o valor dos dias-multa já fora estipulado na menor quantia do art. 49, §1º, do CP, tendo em vista a situação econômica do réu. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para o fim de fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena atinente ao crime de roubo tentado. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, p.u. 59, 61, I, 68, 69; CPP, arts. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0057797-65.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000649-98.2022.8.16.0154, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005215-40.2018.8.16.0119, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0034548-64.2023.8.16.0021, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003981-57.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; Súmula 269/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Semi-imputabilidade do réu reconhecida por laudo pericial médico. Pretensão de aplicação da redução da pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Inadmissibilidade. Opção do magistrado entre a redução da pena ou substituí-la por medida de segurança, mas nunca aplicá-las cumulativamente. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente da execução penal. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Impetração concomitante ao agravo em execução. Ilegalidade não identificada, de ofício. Semi-imputabilidade. Matéria que demanda exame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntico incidente deduzido no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça, que demanda a análise de matéria fático probatória para ser dirimido. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial.

13 - TJSP Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, se o acusado é reincidente específico, e a se medida não se mostre socialmente recomendável. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Discricionariedade motivada do magistrado. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade fundamentada, poderá optar por aplicar pena privativa de liberdade com o redutor previsto no CP, art. 26, parágrafo único ou submetê-lo à tratamento ambulatorial ou medida de internação, conforme preconiza o CP, art. 98 do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Dosimetria. Exasperação da pena-Base decorrente da transposição de qualificadoras para a primeira fase. Possibilidade. Reconhecimento da reincidência. Agravante de cunho objetivo. Fração de redução decorrente da semi-Imputabilidade. Fundamentação idônea do

17 - TJRJ Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Em que pese a medida prática final ser a mesma – a submissão do apelado a tratamento ambulatorial –, não se pode concluir que, em virtude disto, seja desimportante diferençar a imputabilidade da semi-imputabilidade do acusado. há outras consequências, tanto de ordem penal, quanto processual, que advêm de uma condenação, não apenas o cumprimento da pena imposta, de sorte que se faz mister fixar, na decisão, o correto estado mental do acusado à época dos fatos. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida pelo juízo a quo, pois não cabe à Câmara, neste momento, reformar a sentença para fixar a pena do acusado, como pretende o órgão de acusação, ou mesmo reconhecer eventual prescrição retroativa, como pretende a defesa. Não se cuidou de «error in judicando, de má avaliação das provas produzidas pelo juiz, mas sim, de error in procedendo, pois o laudo é conclusivo no sentido da semi-imputabilidade do acusado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Réu semi-imputável. Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial cassada pelo tribunal de origem. Decisão motivada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado, atendendo às circunstâncias do caso concreto e da necessidade social pode, dentro da livre convicção motivada, optar por apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAS MINORANTES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SEMI-IMPUTABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL INDICADO EM LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do réu, possibilitando a sua condenação nos exatos termos da denúncia. ... (Continua)

20 - STM Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.

«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Corpus de ofício para, cassando a medida de segurança imposta, declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Decisão unânime.... (Continua)