meacao da companheira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Meação da companheira. Impossibilidade da exclusão. Ausência de prova da união estável. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - UNIÃO ESTÁVEL DO DEVEDOR NÃO DECLARADA - DESCONHECIMENTO DO CREDOR - VALIDADE DA HIPOTECA - RESERVA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Ao se qualificar como solteiro quando da emissão do título exequendo, o executado agiu de má-fé, ensejando o afastamento da preservação da meação da autora; do exame dos autos da ação de execução, verifica-se que o próprio executado defende, sem razão, a necessidade de ser preservada a meação da companheira, mesmo qualificando-se como «solteiro por ensejo da emissão do título exequendo.... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre veículo em nome do executado. Pretendida exclusão da meação da companheira. Admissibilidade. Montante devido que constitui penalidade pecuniária. Companheira não condenada. Impossibilidade de gravar-se seu patrimônio. Ausência, ademais, de comprovação de que a companheira ou a família se beneficiaram por eventual enriquecimento fruto do ato que deu causa ao apenamento. Exclusão da metade ideal atinente à apelante que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Embargos oposto em execução. Acidente de veículo. Incidência no produto da alienação do bem indivisível, ficando preservada a meação da companheira. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com ressalva.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a reserva de meação de crédito de previdência privada em favor de companheira supérstite. Possibilidade. Período em que reconhecida a convivência compreende o espaço de tempo em que o falecido trabalhou na empresa. Crédito constituído durante a união estável. Reserva nos termos deferidos garante a meação da companheira. Recurso improvido.

7 - TJRJ Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affectio maritalis. A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Quanto ao pedido de levantamento de restrição por se tratar verbas impenhoráveis, não merece ser conhecido o presente recurso, tendo em vista que se configura inovação recursal. Quanto ao mérito, no caso concreto, deve ser mantida a sentença recorrida, pois ausente comprovação de que os valores existentes na aludida conta bancária também pertenciam à recorrente.... (Continua)

9 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Direito de usar e de fruir antecipadamente dos bens deixados pelo autor da herança. Possibilidade de litígio. Vedação. Esboço de partilha elaborado com base em testamento público. Ausência de registro, arquivamento e cumprimento do testamento. Controvérsia quanto a meação da companheira supérstite. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Impossibilidade no caso concreto. Recurso provido. CPC/2015, art. 648, II.

«1. Em vista do elevado grau de litígio, mostra-se prudente que a aplicação dos direitos previstos no CPC/2015, art. 647, parágrafo único, ocorra após a determinação do registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado pelo autor da herança, de modo a prevenir a acentuação do litígio no presente feito, conforme preceitua o CPC/2015, art. 648, II. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PESQUISAS DE BENS EM NOME DELA, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a inclusão da companheira do executado no polo passivo da demanda - devedor que vive em união estável, registrada em cartório, sob o regime da comunhão universal de bens - companheira que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução (CPC, art. 779) - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade da companheira, todavia, que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.667 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação da companheira deverá ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONTUNDENES ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO CURSO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, que declarou a existência da união estável e os efeitos dela decorrentes, em especial a meação da companheira sobre os bens amealhados na constância do relacionamento. Irresignação do herdeiro do consorte falecido que não poderá ser acolhida. Conjunto das provas colacionadas ao processo que não deixou dúvidas de que o relacionamento que existiu entre a apelada e o falecido Derli conteve todos os requisitos de uma união estável durante o período compreendido entre o ano de 2009 e 26.01.2019, nos moldes do que resultou reconhecido na sentença. Prova oral produzida nos autos, amparada especialmente nos depoimentos das testemunhas arroladas pela apelada, sob o crivo do contraditório, que confirmou a caracterização da convivência caracterizadora da união estável entre eles. Demais provas documentais que corroboraram a existência da união estável. Apelada que foi a pessoa responsável pela internação do de cujus e, ainda, a acompanhante durante a jornada no hospital que culminou com a sua morte. Declarações prestadas pelos informantes elencados pelo apelante que não tiveram força suficiente para desbancar a demonstração efetivada pela apelada quanto à existência da união estável, sobretudo porque não foram corroboradas por outras provas. Imposição, no caso, do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725. Desnecessária a discussão nos autos quanto à incidência do disposto no art. 1.641, a fim de afastar a aplicação do regime da comunhão parcial de bens, como propugnou o apelante, uma vez que o referido dispositivo cuida da obrigatoriedade do regime da separação de bens quando se trata de pessoa maior de 70 anos, o que não se configurou no caso, tendo em vista que o falecido Derli, quando iniciou a união estável com a apelada, no ano de 2009, contava com 65 anos de idade, pois nasceu em 02.10.1944. Correta, portanto, a sentença que declarou a existência da união estável entre a apelada e Derli da Rocha Lopes, do ano de 2009 até 26.01.2019, assim como os efeitos dela decorrentes, em especial a meação da recorrida sobre os bens amealhados na constância do relacionamento, de modo que deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios que devem ser elevados ao patamar de R$800,00, em razão da sucumbência recursal. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO DE SUA MEAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS. DESACOLHIMENTO.

1. CASO EM QUE,  EM OBSERVÂNCIA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO AGRAVADO (EXECUTADO) E AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5102530-50.2024.8.21.7000 FOI DECLARADA A INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA PARA O NOME DA SUA ATUAL COMPANHEIRA, BEM COMO, PERANTE A AGRAVANTE, DO REGIME DE BENS POR ELES ESTIPULADO EM ESCRITURA (SEPARAÇÃO DE BENS), AUTORIZANDO-SE A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DE AMBOS, RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, NO QUE SE ENQUADRAM OS VEÍCULOS CONSTRITOS, REGISTRADOS EM SEU NOME. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL INDIRETAMENTE DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DA MEEIRA DE QUE NÃO DOOU A SUA PARTE. DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR NAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITO À POSSIBILIDADE (OU NÃO) DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. ACÓRDÃO CLARO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de imóvel indiretamente doado a herdeiros.2. Os Embargantes alegam omissão quanto à meação da companheira supérstite e a nulidade da alienação posterior realizada pelos Embargados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que desproveu o pedido de indisponibilidade de imóvel, considerando a meação da companheira supérstite e a alegação de que ela não doou sua parte do referido imóvel para os embargados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.5. O imóvel em questão foi indiretamente doado aos herdeiros e não pertence ao Espólio, de modo que incabível a decretação de indisponibilidade do bem.6. O imóvel deve ser trazido à colação apenas para igualar as legítimas.7. Eventual desconstituição da doação indireta deve ser feita por meio de ação própria na via ordinária, conforme o CPC, art. 612.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º e art. 1.022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados não foram aceitos. A parte alegou omissão na decisão anterior sobre a meação da companheira do falecido referente ao imóvel doado aos herdeiros. O Tribunal entendeu que não havia omissão e que o imóvel não faz parte da herança, pois foi dado (doado indiretamente) aos filhos do falecido. A venda, embora feita por meio de um contrato de compra e venda, na prática foi uma doação. Como o bem foi dado em vida, ele não precisa ser bloqueado (ficar indisponível). Se alguém quiser contestar essa doação, precisa abrir um novo processo, específico para isso. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os Embargos de Declaração foram rejeitados.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE MEAÇÃO. DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

16 - TJSP DPVAT.

Parcial procedência. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Não há litisconsórcio necessário entre beneficiários do seguro. Possibilidade de reserva da meação da companheira. Acidente ocasionado por carreador de cana, veículo dotado de motor de autopropulsão e com chassi registrado. Tratando-se de veículo automotor de via terrestre, os beneficiários fazem jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Meação. Ação declaratória pura. Bens adquiridos em sub-rogação dos bens particulares antes do início da união estável. Ausência de esforço comum. Exclusão dos bens da meação da companheira. Possibilidade.

«1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente declaratórias e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Irresignação da companheira do falecido em face da sentença que homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apelante que teve oportunidade de se se manifestar sobre o plano de partilha antes de sua homologação. Mérito. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 809 pelo E. STF. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. Inventariante que deve apresentar novo plano de partilha, com observância do direito de meação da companheira sobre o veículo adquirido na constância da união estável, bem como de seu quinhão hereditário sobre os bens particulares do autor da herança. Inteligência do art. 1.829 do CC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que consignou que a questão da união estável foi remetida para as vias ordinárias. Ainda, determinou os valores depositados na conta da companheira, advindos da conta do falecido, devem ser partilhados, com pagamento da meação da companheira e a divisão da outra metade entre as herdeiras. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ... (Continua)