Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Quanto ao pedido de levantamento de restrição por se tratar verbas impenhoráveis, não merece ser conhecido o presente recurso, tendo em vista que se configura inovação recursal. Quanto ao mérito, no caso concreto, deve ser mantida a sentença recorrida, pois ausente comprovação de que os valores existentes na aludida conta bancária também pertenciam à recorrente.... (Continua)