1 - STJ Recurso especial. Matéria probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Em recurso especial não se reexamina matéria probatória. (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... ()
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3 - TJMG RECLAMAÇÃO - IRDR - TEMA REPETITIVO 73 - VIOLAÇÃO DA EFICÁCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA - AUSÊNCIA - MATÉRIA PROBATÓRIA - REEXAME NA ESTREITA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE
AReclamação perfaz ação autônoma, de natureza constitucional e manejo estreito, não podendo ser utilizada senão nas hipóteses enumeradas no CPC, art. 988. A distinção entre o acórdão reclamado e o paradigma apontado somada à impossibilidade de reexame, no âmbito estreito da via eleita, do acervo probatório já valorado, sob o crivo do contraditório, pelo órgão prolator daquele, conduzem à improcedência do pedido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Matéria probatória. Reexame inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconsideração. Omissão não configurada. Fundamento em título de propriedade. Incidência de Súmula 487/STF. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios para cumprimento da diligência. Validade. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconsideração. Omissão não configurada. Fundamento em título de propriedade. Incidência de Súmula 487/STF. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Direito adquirido à isenção. Omissão. Inexistência. Matéria probatória. Reexame. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração do direito de não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido na venda de participação societária. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão inexistente. Documento. Prazo. Arquivamento. Renúncia. Prescrição antecipada inadmissível. Ausência de prova. Equipamento. Entrega e instalação. Matéria probatória. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação depois de esgotados todos os recursos possíveis. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Doméstico (interestadual) e não transnacional. Incompetência da Justiça Estadual negada. Matéria probatória. Reexame na via eleita. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, depois de esgotadas todas as possibilidades recursais. ... ()
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11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconsideração. Dano moral não configurado. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se configura nenhum vício de fundamentação. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Princípio da identidade do juiz. Violação não caracterizada. Matéria probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito. Precedentes. ... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. A autora/recorrida opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso na análise do conjunto probatório quanto à legitimidade passiva da administradora quando essa extrapola os limites do mandato, quanto ao tratamento discriminatório dispensado à embargante, quando comparado ao tratamento dado a outros moradores, e quanto ao fato de que a imobiliária agia por conta própria, sem qualquer fundamentação normativa ou contratual. ... ()
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14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESAUTORIZADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. O autor/recorrido opõe embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar adequadamente a inversão do ônus da prova, uma vez que suas alegações são verossímeis e o réu não demonstrou de forma inequívoca que as ligações não partiram de seus canais oficiais. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Reconsideração. Omissão não configurada. Litigância de má-fé reconhecida. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - No caso dos autos, debate-se a aplicação da sanção decorrente de conduta maliciosa, por meio da qual a parte autora teria modificado a verdade dos fatos, alegando a existência de fraude quando foi efetivamente demonstrada a contratação de empréstimo, bem como a disponibilização dos valores. ... ()
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16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. Os autores/recorrentes opõem embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de levar em consideração o dever da empresa aérea de informar os passageiros sobre a greve dos funcionários públicos, permitindo-lhes adotar cautelas necessárias para evitar a perda do voo. Afirma que o acórdão deixou de analisar o caso sob o prisma do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova aplicada ao dever de informação. Aponta contradição do acórdão ao mencionar que não foi comprovada a greve dos funcionários públicos portugueses. ... ()
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17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. O autor/recorrente opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar os limites da liberdade de expressão e a ocorrência de abuso na manifestação do embargado e desconsiderou que as acusações contra o embargante foram rejeitadas pelos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 por ausência de provas. Afirma também que houve contradição ao reconhecer que o embargante foi objeto de manifestação pública e concluir que não houve excesso ou ofensa direta à sua honra. ... ()
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18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. O autor/recorrente opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso uma vez que deixou de analisar a possibilidade de a pretensão ser processada pelo procedimento comum, na forma de obrigação de fazer.... ()
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19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. O autor/recorrido opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso ao deixar de considerar que a suposta falha na captação sonora decorreu de decisão do contratante, uma vez que o responsável técnico pelo som era o profissional vinculado ao teatro; foi contraditório ao se basear na ausência de qualidade do som sem qualquer elemento técnico conclusivo nos autos; foi contraditório ao reconhecer que o serviço foi entregue, porém, concluiu ser indevida a contraprestação; foi omisso quanto à atitude colaborativa do contratado na solução da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Omissão não configurada. Alegação de domínio (Súmula 487/STF). Ausência de comprovação. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
