Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECLAMAÇÃO - IRDR - TEMA REPETITIVO 73 - VIOLAÇÃO DA EFICÁCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA - AUSÊNCIA - MATÉRIA PROBATÓRIA - REEXAME NA ESTREITA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE

Reclamação perfaz ação autônoma, de natureza constitucional e manejo estreito, não podendo ser utilizada senão nas hipóteses enumeradas no CPC, art. 988. A distinção entre o acórdão reclamado e o paradigma apontado somada à impossibilidade de reexame, no âmbito estreito da via eleita, do acervo probatório já valorado, sob o crivo do contraditório, pelo órgão prolator daquele, conduzem à improcedência do pedido.... (Continua)