locacao de lojas comerciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Cofins. Receitas provenientes de locação de lojas comerciais em shopping center. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. CF/88, art. 195, § 12.

«É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Tal entendimento se aplica também às receitas provenientes da locação de lojas em shopping center, mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento do lojista locatário. Relativamente às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e as receitas, o regime da não-cumulatividade só se aplica para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF/88, art. 195, § 12).... (Continua)

2 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Espaço em conjunto de lojas comerciais «box. Término do prazo avençado. Despejo liminar concedido. Aplicação do inciso VIII, do § 1º, do Lei 8245/1991, art. 59, acrescentado pela Lei 12112/09. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - FURTO EM LOJAS DE GALERIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - NEGLIGÊNCIA DO LOCADOR COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

"Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei, art. 54, Lei 8.245/1991. Considerando a inexistência de cláusula expressa de exclusão de responsabilidade da locadora em caso de furto e sendo constatada a negligência da parte ré pela segurança mínima da galeria, a essa deve arcar com os prejuízos materiais comprovadamente suportados pelos requerentes, em valores apurados em liquidação de sentença. Os transtornos sofridos pela parte autora ultrapassaram os meros aborrecimentos, causando o dano moral, dando ensejo à reparação civil. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de locação comercial - loja em shopping center. Pretensão de alteração do índice de reajuste dos aluguéis entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022, em razão de alegada diminuição no faturamento decorrente da pandemia de Covid-19. Sentença de improcedência. Autora, enorme rede de lojas, que não comprovou haver sofrido redução expressiva na situação financeira em razão das medidas sanitárias impostas pelo Poder Público durante a Pandemia de Covid-19. Demandante que além de possuir lojas físicas, também efetua vendas através da internet, ramo empresarial que teve aumento nas vendas no período reclamado. Locadora que por mera liberalidade, concedeu condições mais favoráveis a locatária, importando em redução dos custos. Ausência dos requisitos a ensejar a alteração da cláusula contratual, com fundamento na Teoria da Imprevisão prevista nos arts. 317 e 478, do Código Civil. Desprovimento.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre os empreendimentos comerciais administrados pela empresa executada e por outra a título de ampliação da constrição. Pedido indeferido. Descabimento. Reconhecimento, nos autos da execução, que o contrato implicou em fraude à execução. Penhora dos aluguéis dos boxes ou lojas destes empreendimentos, também já determinada nos autos da execução, que não restou cumprida regularmente pelos locatários, apesar de intimados a respeito, por constar que estariam sendo pressionados para não cumprirem a determinação judicial. Admissibilidade desta nova çonstrição requerida pelo exequente, por visar também à implementação da penhora dos aluguéis, nos termos do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, mediante a nomeação de administrador judicial que deverá apresentar a forma de administração e esquema de pagamento, respeitando os contratos de locação já existentes e firmando outros, se necessário, como representante da empresa executada. Alegações da executada que afiguram-se insuficientes para obstar o deferimento desta nova constrição. Penhora determinada. Recurso do exequente provido para esse fim.

6 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Locação comercial. Restaurante em shopping center. Demanda revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do locador-réu em torno do valor arbitrado para o aluguel mínimo. Questionamentos em torno da localização do estabelecimento já valoradas no laudo pericial. Pretensão de utilização de amostra de lojas do terceiro pavimento (praça de alimentação) descabida. Restaurante que tem características diversas das demais lojas da praça, com atendimento em mesas, e não em balcão. Laudo da perita judicial devidamente fundamentado em termos técnicos e que prevalece sobre as críticas do assistente do réu. Sentença confirmada quanto ao mérito. Encargos sucumbenciais. Reconhecimento pela sentença do decaimento praticamente integral do réu descabido, haja vista a rejeição da pretensão de alteração do índice de reajuste do locativo do IGPM para o IPCA. Redistribuição dos encargos da sucumbência, reconhecendo-se o decaimento parcial da autora, ainda que em menor escala que o réu. Apelação do réu parcialmente provida para tal fim.

8 - TJSP Locação. «Shopping Center. Despejo. Infração contratual. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas. Infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e ainda em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos de locações. Inocorrência de revogação expressa ou tácita. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Validade da cláusula de exclusividade. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Restrição contratual que não ofende os princípios constitucionais da ordem econômica preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência. Ação procedente. Recurso provido para estes fins, com a concessão de prazo para que a ré encerre as atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato.

9 - TJSP Gratuidade judiciária - Embargos à execução - Locação de imóvel para fins comerciais com coparticipação - Loja em shopping center - Decisão denegatória - Agravo do embargante - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que não trouxe documentos que atestassem cabalmente sua vulnerabilidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da presidência. Locação comercial. Critério de rateio das despesas empreendimento. Inclusão das lojas fechadas, sob pena de majoração da participação financeira dos demais locatários. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - AS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM, E TAMPOUCO PUDERAM IDENTIFICAR QUEM FEZ A LIGAÇÃO DIRETA NA REDE DE ENERGIA DA LIGHT - ADEMAIS, O ACUSADO FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DE SEIXAS EM JUÍZO CONFIRMOU SER O PROPRIETÁRIO DA LOJA EM QUESTÃO, PORÉM CONFIRMOU QUE ESTAVA LOCADA NA ÉPOCA DOS FATOS AO CORRÉU MARCUS, E QUE SOFREU UM ACIDENTE E FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR; QUE PASSOU O PONTO DA LOJA PRINCIPAL, E QUE O RELÓGIO DESTA LOJA PRINCIPAL ALIMENTAVA AS OUTRAS 3 LOJINHAS; QUE HAVIA UMA LOJA QUE VENDIA COMIDA, UM DEPÓSITO DE BEBIDAS E UMA LOJA DE FERRAGENS NO LOCAL; QUE DEVERIA TER RESCINDIDO O CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA, EM VIRTUDE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; QUE, NO ENTANTO, COMO HAVIA UM ÚNICO RELÓGIO PARA AS TRÊS LOJAS, SOLICITOU AO ELETRICISTA QUE COLOCASSE DISJUNTORES EM CADA LOJA; QUE O REFERIDO PROFISSIONAL FEZ DIVERSAS «GAMBIARRAS, DAS QUAIS NÃO TINHA CONHECIMENTO; QUE, NO ENTANTO, COMO OS LOCADORES AUMENTARAM O USO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DOS REFRIGERADORES, FIZERAM UMA LIGAÇÃO DIRETA SEM O SEU CONHECIMENTO; QUE PAGOU UMA MULTA DE R$ 6.000,00 À LIGHT - POR FIM, E COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, O ACUSADO FRANCISCO NÃO ERA SEQUER POSSUIDOR DIRETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE RESTOU CONSTATA A PRÁTICA DELITIVA, NEM TAMPOUCO AUFERIA VANTAGEM FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO SUPOSTO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Sublocação de espaço comercial no entorno do Hipermercado Extra. Incidência da Lei 8.245/1991, em especial do seu art. 54.

13 - TJDF APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROVA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA LOCATÁRIA AO FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. O perito oficial, nomeado para auxiliar o magistrado na solução da controvérsia, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico-científico, é terceiro imparcial e goza, no exercício de suas atribuições, de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 1.1. Além de inexistirem provas hábeis a afastar a imparcialidade do perito nomeado, não houve qualquer ilegalidade na produção da prova pericial, nos exatos termos da legislação processual aplicável.  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE VALOR MÍNIMO MUITO ABAIXO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE - LIMINAR REVOGADA

ação renovatória é uma medida judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) que permite ao locatário que exerce atividade comercial em um imóvel alugado pleitear a renovação do contrato de locação ao término do prazo estabelecido. Na citada demanda, o locatário não é o responsável por arbitrar o valor do aluguel. Cabendo ao d. Juiz, na r. sentença, após a análise da prova produzida no processo. Tal prova deve evidenciar um fato superveniente que altere a equação econômico-financeira do contrato. Inexistindo essa situação, o Juiz deve respeitar a autonomia privada das partes; ... (Continua)

15 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Locatário que alega turbação na posse praticada pelo locador, em virtude de obra que restringiu acesso e visualização de sua loja - lanchonete - em centro comercial de lojas dentro de hipermercado. Inocorrência de ilegalidade na conduta do réu. Obra necessária, seja para ampliar o negócio, seja em virtude de exigência de normas de segurança, inclusive do Corpo de Bombeiros, constando atendidas as posturas técnicas e municipais. Exercício regular de direito. Demais lojas vizinhas em situação similar, com valores próximos de aluguel mensal. Prova oral frágil. Dano moral não caracterizado. Irregularidade da obra não comprovada, ônus do autor apelante. Mero aborrecimento inapto a gerar dano moral indenizável. Sentença de improcedência que analisou os fatos com acuidade, mantida inclusive por seus fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso do autor improvido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA COMERCIAL SITUADA NO ANDAR TÉRREO, COM ENTRADA INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS OU PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINANDO O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PARA RETIRAR DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ELEVADORES, LIXEIRA, VAGAS DE GARAGEM, INTERFONE E ACESSO ELETRÔNICO AO EDIFÍCIO; O REEMBOLSO DESSAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E A COLOCAÇÃO DE GRADIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LOJA TÉRREA, COM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS TAXAS GERAIS DO CONDOMÍNIO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. NO CASO, EXISTE PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS LOJAS ESTÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONTUDO EM VALOR REDUZIDO, EQUIVALENTE A 70%(SETENTA PRO CENTO) DA MENOR COTA DO CONDOMÍNIO. CONSTATA-SE QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO GUARDA, EM SI, QUALQUER ARBITRARIEDADE E REFLETE A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, SENDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP LOCAÇÃO.

Loja de uso comercial situada em shopping center. Ações declaratórias conexas (processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e processo 1031971-54.2022.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e parcialmente procedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506. Irresignação dos réus. Interposição de apelação. Partes desta demanda mantêm entre si relação locatícia, por meio da qual os réus têm locado à autora loja de uso comercial situada em shopping center desde setembro de 2016. Inicialmente, a loja de uso comercial objeto da locação era aquela identificada pelo número 145. Visando à expansão do seu negócio, a autora decidiu transferir o seu estabelecimento para uma loja de maior área e, para tanto, celebrou com os réus novo contrato em abril de 2021, o qual tinha por objeto a locação da loja de uso comercial identificada pelo número 125. Parte autora assumiu a obrigação de desocupar a loja número 145 e a de inaugurar a loja 125 até o dia 28.08.2021, mas isso não ocorreu, o que motivou a cobrança, pelos réus, das multas previstas na cláusula 3.2.2 do contrato juntado a fls. 86/88 e na cláusula 16.1, parágrafo único, do contrato juntado a fls. 89/99. Locatária, ora autora, ajuizou a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506, alegando que os atrasos na desocupação da loja 145 e na inauguração da loja 125 ocorreram em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, evento imprevisível e inevitável, que não foi produzido por nenhuma das partes, razão pela qual as multas cobradas com base nos referidos atrasos seriam inexigíveis, conforme o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, ou, ao menos, passíveis de redução, conforme os CCB, art. 317 e CCB, art. 480. Pretensões formuladas pela parte autora não merecem acolhimento. À época da formalização do distrato da locação da loja 145 e da celebração da locação da loja 125 (abril de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 eram notórios, mas, ainda assim, a locatária, ora autora, optou por transferir o seu estabelecimento para outra loja naquele contexto fático, assumindo o risco do negócio, de sorte que as alegadas consequências negativas decorrentes dos referidos eventos, a saber, dificuldades na importação de produtos e na contratação de mão-de-obra, não servem de justificativas para falta de desocupação e de inauguração das lojas no prazo estipulado e, por conseguinte, não eximem a autora do pagamento das multas pelos referidos atrasos, tampouco ensejam a redução das referidas sanções, em respeito aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior. Reforma da r. sentença é medida que se impõe, para julgar improcedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506, mantida a improcedência da ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506. Apelação provida... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação de lojas em centro comercial. Dever deprestar contas ao locatário. Prescrição decenária. Termo inicialdo prazo prescricional. CCB, art. 205. Regra detransição do CCB, art. 2.028. 1. Não existindo dispositivo legal específico indicando o termo inicial do prazo de prescrição, o cômputo do respectivo prazo se inicia no momento em que é possível o exercício da pretensão. 2. Ao longo da vigência do contrato de locação, tem o locatário o direito de exigir do locador, a cada sessenta dias, a comprovação das despesas dele cobradas (Lei 8.245/91, art. 54, § 2º), não sendo necessário aguardar o fim do contrato. 3. Para que haja incidência do prazo da Lei antiga, cumulativamente, deve. (I) ter ocorrido a redução dos prazos estabelecidos pela Lei anterior (ccb) e (II) ter transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela Lei revogada. Não havendo o preenchimento destes requisitos, aplicar-Se-á o prazo da nova lei, que começará a contar da entrada em vigor desta (11.1.2003). 4. Recurso especial não provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CLÓVIS INÁCIO DE NAZARETH, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, ROBERTO DE PAULA CARVALHO, EM FACE DE NATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS EIRELI E SEUS FIADORES, LUIZ FERNANDO CHAVES JUNIOR E RACHEL SOARES PIRES. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM OS RÉUS COM INÍCIO EM 01/02/2019 E TÉRMINO PREVISTO EM 01/02/2024. ADUZ QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELOS RÉUS/LOCATÁRIOS, O QUE FOI COMUNICADO EM 14/05/2020, COM ENTREGA DAS CHAVES EM 25/06/2020, NÃO SENDO OBSERVADA PELOS LOCATÁRIOS A CLÁUSULA QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, 90 DIAS. REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 16.754,84, JÁ ABATIDOS OS R$ 2.742,75 PAGOS PELOS RÉUS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR/LOCADOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO 06/2020, DE MARÇO DE 2020. NOTÓRIA REDUÇÃO DO FATURAMENTO E FECHAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS EM FUNÇÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO. ESTADO PANDÊMICO QUE CONFIGUROU HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, A TEOR DO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, SEM COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AO LOCADOR QUE OCORREU EM 14/05/2020, AINDA NOS PRIMEIROS MESES DA PANDEMIA E DOS NEFASTOS EFEITOS DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER SANITÁRIO. EVIDENTE BOA-FÉ DOS LOCATÁRIOS, CONSUBSTANCIADA PELO INCONTROVERSO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 478. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COMO FORMA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DIANTE DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS QUE DESEQUILIBRAM A RELAÇÃO JURÍDICA. RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA O RÉU A APRESENTAR: (I) ATAS DAS ASSEMBLEIAS NAS QUAIS FORAM APROVADAS AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS; (II) O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E O CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO CORRESPONDENTE AO CRD (COEFICIENTE DE RATEIOS DE DESPESAS), CONCERNENTE AS LOJAS DO AUTOR; (III) O DEMONSTRATIVO DO ITEM «OUTRAS DESPESAS, LANÇADAS E COBRADAS NO CONDOMÍNIO; (IV) O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA; (V) O DEMONSTRATIVO DO CRITÉRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL APRESENTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESNATURA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 205 (CÓDIGO CIVIL). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DO Lei 8.245/1991, art. 54 (LEI DE LOCAÇÕES), PARA OBSTAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO COMUM DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS. O PRAZO É DECENAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DEVER DE PRESTAR ASCONTAS QUE DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO CPC, art. 550. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE QUE DEVE SER RESTRITO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.