Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Locatário que alega turbação na posse praticada pelo locador, em virtude de obra que restringiu acesso e visualização de sua loja - lanchonete - em centro comercial de lojas dentro de hipermercado. Inocorrência de ilegalidade na conduta do réu. Obra necessária, seja para ampliar o negócio, seja em virtude de exigência de normas de segurança, inclusive do Corpo de Bombeiros, constando atendidas as posturas técnicas e municipais. Exercício regular de direito. Demais lojas vizinhas em situação similar, com valores próximos de aluguel mensal. Prova oral frágil. Dano moral não caracterizado. Irregularidade da obra não comprovada, ônus do autor apelante. Mero aborrecimento inapto a gerar dano moral indenizável. Sentença de improcedência que analisou os fatos com acuidade, mantida inclusive por seus fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso do autor improvido... (Continua)