Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de locação comercial - loja em shopping center. Pretensão de alteração do índice de reajuste dos aluguéis entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022, em razão de alegada diminuição no faturamento decorrente da pandemia de Covid-19. Sentença de improcedência. Autora, enorme rede de lojas, que não comprovou haver sofrido redução expressiva na situação financeira em razão das medidas sanitárias impostas pelo Poder Público durante a Pandemia de Covid-19. Demandante que além de possuir lojas físicas, também efetua vendas através da internet, ramo empresarial que teve aumento nas vendas no período reclamado. Locadora que por mera liberalidade, concedeu condições mais favoráveis a locatária, importando em redução dos custos. Ausência dos requisitos a ensejar a alteração da cláusula contratual, com fundamento na Teoria da Imprevisão prevista nos arts. 317 e 478, do Código Civil. Desprovimento.