Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - FURTO EM LOJAS DE GALERIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - NEGLIGÊNCIA DO LOCADOR COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

"Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei, art. 54, Lei 8.245/1991. Considerando a inexistência de cláusula expressa de exclusão de responsabilidade da locadora em caso de furto e sendo constatada a negligência da parte ré pela segurança mínima da galeria, a essa deve arcar com os prejuízos materiais comprovadamente suportados pelos requerentes, em valores apurados em liquidação de sentença. Os transtornos sofridos pela parte autora ultrapassaram os meros aborrecimentos, causando o dano moral, dando ensejo à reparação civil. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)