locacao de bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.

Respeitável sentença de procedência.... (Continua)

2 - STF Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.... (Continua)

3 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 406/1968. CF/88, CTN, art. 153, III. art. 71.

«Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.. O STF já havia declarado a inconstitucionalidade da expressão «da locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406/1968, concluindo pela não incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis. Precedentes Jurisprudenciais.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

«1. A incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, em período anterior ao advento da Lei Complementar 116/2003, encerra discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

6 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

7 - STF Agravos internos. Recurso extraordinário. Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional e tributário. Recurso de agravo. Apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Cobrança de ISS sobre atividades de locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 31 do STF. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Quanto a alegada inadequação da via do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese, ressalto que o Magistrado sentenciante aplicou, tão somente, o entendimento perfilhado na Súmula Vinculante de 31 do Supremo Tribunal Federal, como deveria. Foi a Suprema Corte quem declarou a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, tendo, o Juiz, apenas, aplicado tal conclusão. ... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação monitória. Sentença rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título executivo. Insurgência da ré/embargante. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 13.041,42 (treze mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). referente a contrato de locação de bens móveis para a construção civil. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade.

1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE Acórdão/STF, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. locação de bens móveis (rádio-táxi). Insurgência contra o condicionamento da concessão de tutela antecipada ao depósito mensal atualizado do valor do tributo cobrado. Invalidade. Não incidência do tributo sobre locação de bens móveis. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, sem qualquer condição. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCORAMENTO DE OBRA.

Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Recurso da empresa autora, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando necessidade de produção de prova oral, na forma expressamente requerida, para a apuração dos fatos; no mérito, alega inequívoca relação jurídica entre as partes, para a locação de bens móveis (equipamentos) para escoramento de obra, sendo que, após a devolução dos bens locados, a empresa autora sustenta o recebimento de e-mails de cobrança por supostas pendências de devolução parcial de equipamentos e danos, questionando a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de locação de bens móveis, título causal, sem lastro na compra e venda mercantil, ou na prestação de serviços. Alega irregularidade e invalidade da duplicata mercantil para a finalidade, não sendo possível sacá-la com base em contrato de locação de bens móveis. Argumenta que, em caso de eventual devolução parcial dos bens locados, deveria a apelada ter ingressado com ação própria e não emitido duplicata mercantil sem lastro. Julgamento antecipado pela improcedência e procedência parcial da reconvenção. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma expressamente requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Locação de bens móveis. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte local afastado a cobrança de ISS sobre serviços de locação de bens móveis sob enfoque constitucional, torna-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a competência atribuída pela CF/88 ao STF.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Cobrança. Inadimplemento da contraprestação por bens locados. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.

«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA VINCULANTE 31: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS". CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA, COM A EDIÇÃO DO TEMA 212, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A LOCAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS PELA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, MOSTRA-SE DISSOCIADA DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. COFINS. Locação de bens móveis. Incidência. Recurso representativo de controvérsia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91.

«A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que «o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Rel.(a): Min. Cezar Peluso, 2ª T. J. em 03/10/2006, DJ 27/10/2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T. J. em 04/08/2009, DJe 27/08/2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. J. em 19/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. J. em 03/02/2009, DJe 11/02/2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 05/06/2007, DJ 29/06/2007. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. ISS. Repercussão geral reconhecida. Tema 212/STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Não incidência. Súmula Vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 212/STF - Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante 31. CF/88, art. 156, III.
Tese jurídica firmada: - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Discussão:- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, III, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)