Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade.
1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE Acórdão/STF, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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