liquidacao por arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.

DA LEITURA DA PETIÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VERIFICA-SE QUE ESTA DEU INÍCIO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO CPC, art. 509, I, POSTULANDO, AINDA, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO. ... (Continua)

2 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

3 - TJRS Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

4 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Produção de outras provas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-C.

«A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 

A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS DECISÃO QUE RECEBEU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ESTÁ MANIFESTAMENTE PRECLUSA.  ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou os valores apresentados em liquidação por arbitramento, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais. A apelante requer a reforma da sentença para inclusão de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade.

- Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão agravada mantida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação apresentada em ação de revisão de taxa anual de juros, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte requerente sustenta a necessidade de liquidação por arbitramento para a realização de cálculos complexos e a possibilidade de compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento para a apuração dos valores devidos em cumprimento de sentença, ou se os cálculos podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão judicial anterior.III. Razões de decidir3. A questão da compensação não pode ser conhecida, pois não foi objeto da decisão agravada, o que ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição.4. A liquidação por arbitramento não é necessária, pois a sentença contém parâmetros claros para apuração do valor devido, que pode ser realizada por cálculos aritméticos simples.5. O prequestionamento não é um requisito recursal formal, mas material, e a mera menção a dispositivos legais sem a correspondente dedução de pretensão recursal não é suficiente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A liquidação de sentença que determina a restituição de valores pagos a maior pode ser realizada por cálculos aritméticos simples, dispensando a fase de liquidação por arbitramento, desde que a sentença contenha parâmetros claros para a apuração do valor devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º; CPC/2015, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, PC 20150020096898, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª T.Cív. j. 10.07.2015; TJPR, 15ª C.Cível, 0006523-46.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 08.05.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0064683-88.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063781-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022752-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020456-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado. A decisão impugnada não permitiu a liquidação por arbitramento dos valores devidos, pois a sentença já tinha informações claras para que os cálculos fossem feitos de forma simples, sem a necessidade de perícia. O tribunal entendeu que a questão da compensação de valores não poderia ser analisada, pois não foi decidida anteriormente. Além disso, a solicitação de prequestionamento dos dispositivos legais não foi considerada, pois não foi apresentada de forma adequada. Portanto, a decisão que indeferiu a liquidação por arbitramento foi mantida.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.

necessária prévia liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do CPC) para que ocorra o cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato e que contenha condenação cuja apuração depende da realização de cálculos complexos.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Inconformismo contra r. decisão que determinou a liquidação de sentença sob a forma de arbitramento, determinando a necessidade de prova pericial contábil. Inconformismo dos agravantes que afirmam não ter sido comprovado o pagamento de R$ 104.930,00 em ações trabalhistas, ônus que seria dos credores, postulando a extinção da liquidação por arbitramento ou sua adequação ao procedimento comum. Não acolhimento. Fase de conhecimento da ação principal na qual foi demonstrado o pagamento de ações trabalhistas. Recurso não provido. Mantida a liquidação por arbitramento com realização de perícia contábil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.

necessária prévia liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do CPC) para que ocorra o cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato e que contenha condenação cuja apuração depende da realização de cálculos complexos.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Deslinde da controvérsia. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à liquidação por arbitramento exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incabível em recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Valor de arrecadação de ICMS. Repasse. Determinação de liquidação por arbitramento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.. A determinação do juízo da execução de apuração do valor do ICMS em liquidação por arbitramento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que, no acórdão exequendo, não foi especificada a forma de liquidação do julgado.

- Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Intimação pessoal da executada para apresentar documentos aptos a possibilitar a liquidação dos danos decorrentes de violação de patente de titularidade da autora agravante. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto, uma vez que esta trata do cumprimento de sentença em obrigação de fazer quando objeto da ação. Caso em análise que versa sobre reparação de danos, e não obrigação de fazer. CPC, art. 510 que, ademais, não impõe a intimação pessoal para início da liquidação por arbitramento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)