liquidacao laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - FASE DE LIQUIDAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PERTINÊNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO - RECURSO DESPROVIDO.

Sem reparos a r. decisão vergastada que homologou laudo pericial em conformidade com o título judicial exequendo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indenização. Liquidação. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Estado teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos suplementares, pelo que, ausente qualquer vício na perícia. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Culpa do réu e nexo causal definitivamente decididos no processo criminal. Impossibilidade de discussão sobre referidos temas, na forma da Lei (CCB, art. 935, artigos 575, inciso IV e 584, inciso II, do Código de Processo Civil, CP, art. 91, inciso I e CPP, art. 63). Liquidação. Laudo pericial bem produzido. Autora com múltiplas fraturas e seqüelas. Aferição de incapacidade para o trabalho e de cicatrizes permanentes no corpo da vítima. Manutenção das verbas (pensão mensal e dano moral) mantidas. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liquidação. Laudo pericial. Observância ao título judicial. Reexame das conclusões estaduais. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Prova. Revaloração. Afastamento. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.

O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimento. Inconsistência da alegação. Verificou-se que o laudo pericial foi produzido em absoluta consonância com os parâmetros estabelecidos na r. sentença liquidanda. A apuração observada pela perícia traduziu cumprimento para se alcançar o montante consumido, a partir dos critérios contratuais e sem ferir o percentual fixado na condenação. Deste modo, respeitaram-se os limites da sentença e da coisa julgada. ... (Continua)

10 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL NÃO SOLUCIONADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO CITRA PETITA. PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO.

Agravo de instrumento objetivando a cassação ou reforma de decisão homologatória do laudo pericial produzido em liquidação de sentença coletiva. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Homologação de laudo pericial produzido em juízo. Agravante que deixou de entregar à perícia documentos com os indicadores aplicados para o aumento da mensalidade do seguro saúde. Mero descontentamento com o resultado do laudo pericial sem esclarecer onde consistiria o erro do perito, que realizou o trabalho com a prova que existia no processo, de acordo com o título judicial. Decisão que acolheu o laudo pericial mantida. Agravo não provido

13 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NA QUAL SE APURAM DANOS EMERGENTES DECORRENTES DE AVARIA EM MOTOR DE CAMINHÃO CAUSADA POR PEÇA DEFEITUOSA ADQUIRIDA DA AGRAVANTE. ... (Continua)

14 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO E PREVALECER SOBRE O PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. DESNECESSIDADE, AINDA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO PERICIAL APRESENTADO E POSTERIORMENTE RATIFICADO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

18 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentado em fase de liquidação de sentença, na ação de arbitramento de honorários advocatícios. A parte agravante sustentou que o laudo técnico foi elaborado com base em informações incompletas, sem acesso aos autos integrais dos processos relacionados à cobrança de honorários. ... (Continua)

20 - TJPR Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de Liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial contábil. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da instituição financeira e homologou o laudo pericial contábil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se existe incorreção no laudo pericial homologado.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença. Inocorrência de preclusão. Impugnação ao laudo pericial contábil que foi apresentada no momento oportuno. 4. Regra de imputação do pagamento. Aplicação que não interfere na incidência ou não da capitalização de juros. Institutos diversos e independentes. Constatado que no laudo pericial homologado afastou-se a exigibilidade mensal dos juros, os quais foram debitados apenas ao final da movimentação financeira. Desobediência à regra do CCB, art. 354. 5. Lançamentos referentes às operações integradas, com as rubricas «JUROS USO REC INDISPON e «JUROS PROV USO REC IND, discriminados como juros nos extratos da conta corrente e que devem ser incluídos no cálculo, como observado pelo Perito. Precedentes deste Tribunal.6. Possibilidade de compensação do valor transferido para CL (crédito em liquidação) com o crédito apurado em favor da parte agravada, sob pena de enriquecimento sem causa. Procedimento administrativo previsto na resolução 1748/1990 do Bacen. Crédito em favor da instituição financeira. Necessidade de remessa dos autos ao perito contábil para realizar o recálculo do débito.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; CPC, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.518.005, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23-10-2015.... (Continua)