leilao pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado aa Leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao credor. Validade e eficácia do ato.

1 - O pagamento efetuado diretamente aa Leiloeiro se dá em cumprimento ao disposto no CPC, art. 705, V, reconhecendo-se válida e eficaz a arrematação. ... (Continua)

3 - STJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE ADUZ TER REALIZADO CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA «COPART LEILÕES DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE UMA PESSOA DE NOME ANTÔNIO CARDOSO, CONCRETIZANDO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE UM TERCEIRO, DE NOME KELVIS MAXUELL DE CARVALHO BENTO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR SUPOSTAMENTE NÃO TER ADOTADO AS CAUTELAS CABÍVEIS NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, NÃO HAVENDO ÓBICE À ABERTURA DE CONTAS ELETRONICAMENTE - TERCEIRO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, PARA TER OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR EVENTUALMENTE OS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, QUE SEQUER TERIA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO COM A AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRONTA COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO RÉU, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO MENCIONADA A SUPOSTA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAMBÉM SÓ FORAM SOLICITADAS 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DOS FATOS - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE, QUANDO O PREJUÍZO DECORREU DA PRÓPRIA AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.  CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -

Autor que foi vítima de «golpe da Leilão - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insiste no dever indenizatório da instituição financeira - Caracterização de excludente de responsabilidade, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DE GADO EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. COBRANÇA DO REMANESCENTE. SUPOSTA QUITAÇÃO PELO COMPRADOR, MEDIANTE DESCONTO DA TAXA Da LeiLOEIRO E DEPÓSITO BANCÁRIO FEITO EM CHEQUE EMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR/VENDEDOR E ENDOSSADO A TERCEIRO. PROVA DA PREVISÃO DO DESCONTO NO EDITAL Da LeiLÃO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DEPOSITADO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. CONFIGURAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

regra do ônus da prova entabulada no CPC, art. 373 determina que o vendedor deve comprovar a realização da venda para cobrar judicialmente do comprador o preço, cabendo a esse, por sua vez, a prova contrária, de que não houve o negócio ou de que já cumpriu sua obrigação de pagar. ... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«... Os leilões e as arrematações não têm, no Estatuto Processual Civil, procedimentos exaustivamente pormenorizados, circunstância que autoriza a regulamentação detalhada dos mesmos pelos Tribunais de Justiça, por meio de provimentos normativos. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEIS. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de conhecer e processar o agravo de instrumento interposto para que seja determinada a expedição de ofício endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas - GO, com a ordem de cancelamento das penhoras de bens imóveis adquiridos pelos agravantes, em leilão, sem que seja exigido o pagamento, pelos ora recorrentes, do montante referente aos emolumentos.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Despesas de guincho e diárias de pátio decorrentes de apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recolhimento por irregularidade administrativa, mas posterior notificação do fiduciante em vista do bloqueio impeditivo da Leilão. Restrição que persiste até a presente data. Responsabilidade da fiduciante a partir da notificação e limitada a 180 diárias, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 271, §10 e em vista natureza propter rem da obrigação. Recurso provido em parte para afastar a responsabilidade atinente às diárias anteriores à notificação extrajudicial e às despesas de guincho.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de concessão de tutelas de urgência de natureza cautelar. Autor que, ao adquirir automóvel em site encontrado em pesquisa do Google, acabou sendo vítima do golpe do falsa Leilão. Pagamento, via TED, para conta mantida junto ao Banco C6. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Os elementos coligidos não evidenciam que o banco réu tenha contribuído para a ocorrência do golpe de que o autor foi vítima, limitando-se a abrir e custodiar a conta em que foi feito o depósito, sem qualquer razão aparente para que se recusasse a fazê-lo. Inaplicabilidade ao caso vertente da Súmula 479 do C. STJ. Adequada a verba indenizatória fixada na origem em prol dos patronos dos corréus, a qual condiz com o tempo de tramitação do feito e com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada corréu. Montante ao qual deve se somar a remuneração devida pela atuação na fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, da lei processual. Acréscimo, para esse fim, de 4% à verba relativa à atuação na origem, totalizando, para os causídicos de cada corréu, honorários de 14% sobre o valor atualizado da causa.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSPENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento parcial do débito em execução não autoriza a suspensão da Leilão judicial. O CPC prevê a extinção da execução somente mediante o pagamento integral da dívida (CPC, art. 924, II).... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de despesas com atos preparatórios da Leilão à executada, após o cancelamento da Leilão em razão de parcelamento do débito, apesar de ter sido deferida a gratuidade de justiça em seu favor.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. 

NÃO HÁ COMO SE CONCEDER O PEDIDO PARA QUE SE SUSPENDA a LeiLÃO, QUE JÁ FOI REALIZADO, BEM COMO  PARA QUE CONSTE A RESTRIÇÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SE IMPEÇA DE TRANSFERIR O IMÓVEL PARA TERCEIRO, POIS A PRESENTE AÇÃO É APENAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SENDO, DESCABIDA, PORTANTO, A ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À NULIDADE Da LeiLÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, TRAZIDAS PELA AGRAVANTE.... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel arrematado em leilão judicial. Limitação, pelo decreto de desocupação, do pagamento dos alugueres atrasados, à data da arrematação, quando então modificada a propriedade do bem. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital da Leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital da Leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que a Leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que a defere para determinar cancelamento de leilão. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Alienação fiduciária. Autor, devidamente intimado, deixou de pagar o débito. Impossibilidade de pagamento neste momento, ante a averbação da consolidação da propriedade resolúvel (§ 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.... (Continua)